Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 6

Q565650

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565650 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.

Certo

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Q563780

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563780 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A

É admissível a execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisão interlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde que ocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recurso interposto contra ela.

B

A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizada por meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença, configura nulidade procedimental absoluta.

C

Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisão judicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado em montante superior ao da obrigação principal.

D

Para a configuração da fraude de execução, é indispensável a citação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula do imóvel.

E

O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora.

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Q560642

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560642 Direito Processual Civil - CPC 1973

Diante de uma execução de título executivo extrajudicial:

I. os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação, mas não suspendem a execução, uma vez que a lei condiciona o seu recebimento à existência de penhora.

II. a objeção de pré-executividade tem caráter endoprocessual e pode ser apresentada mesmo após o prazo para os embargos, mas apresenta restrição no âmbito da cognição.

III. a concessão de tutela antecipada em uma ação autônoma de impugnação pode suspender a ação executiva.

IV. o devedor pode valer-se das defesas heterotópicas incidentalmente no processo executivo, independente de segurança do juízo.

V. caso em embargos se alegue a inexistência do crédito e o excesso de execução, o embargante deve indicar a parcela incontroversa do débito em memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q560421

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560421 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de execução indireta a:

A

imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação;

B

retirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor;

C

imposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor;

D

adjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente;

E

determinação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

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Q560419

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, autônoma, fundada em título executivo extrajudicial, o devedor é citado para pagar a dívida no prazo de três dias. Nesse sentido, é possível ao executado:

A

oferecer os embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da penhora dos bens;

B

oferecer impugnação, uma vez que a defesa do executado, no modelo sincrético, passa a ter essa denominação;

C

não oferecer os embargos e reconhecer, no prazo de 15 dias, o crédito do exequente, depositando 30% do valor em execução e requerendo o pagamento do valor restante em até seis vezes;

D

oferecer os embargos, no prazo de 5 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;

E

não oferecer os embargos e reconhecer o crédito do exequente, podendo requerer o pagamento integral da dívida em seis parcelas mensais e sucessivas.

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Q557694

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557694 Direito Processual Civil - CPC 1973

O efeito suspensivo aos embargos do devedor,

A

aproveita aos demais executados que não hajam embargado a execução, mesmo que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao embargante.

B

perdura até julgamento definitivo dos embargos, não podendo ser revogado, ainda que cessadas as circunstâncias que motivaram o seu deferimento.

C

é medida excepcional, podendo ser concedido quando, a requerimento do embargante, houver relevância de seus fundamentos, perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação e prévia garantia do juízo.

D

é a regra, devendo ser concedido de ofício, pelo juiz,quando houver relevância de seus fundamentos e periculum in mora.

E

é medida excepcional, podendo ser concedido de ofício quando houver relevância de seus fundamentos e perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação, prescindindo-se de prévia garantia do juízo.

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Q557415

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557415 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa correta.

A

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.

B

A citação do devedor solvente na execução de quantia certa dá início a prazos com termos iniciais distintos.

C

O cumprimento de sentença não se efetua perante os tribunais.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre qualquer matéria de defesa.

E

Todos os atos de ciência do executado, no processo autônomo de execução, devem ser praticados pelo oficial de justiça.

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Q556504

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução, é correto afirmar que:

A

visa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;

B

tem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;

C

a competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;

D

só pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;

E

o exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

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Q556122

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos do devedor são oferecidos no prazo de 15 dias,

A

não computável em dobro e contado da juntada aos autos do respectivo mandado de citação, e não do último, ainda que haja mais de um executado com procuradores diferentes, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

B

computável em dobro e contado da juntada aos autos do último mandado de citação, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, devendo ser precedido de garantia do juízo.

C

computável em dobro e contado da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e não do último, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

D

não computável em dobro, ainda que haja mais de um executado com procuradores diferentes, mas contado da juntada aos autos do último mandado de citação, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

E

computável em dobro e contado da juntada aos autos do último mandado de citação, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

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Q556121

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título executivo extrajudicial movida por Cláudio, Marcelo apresentou embargos versando apenas sobre questões processuais. Após a apresentação dos embargos, Cláudio houve por bem desistir da execução. Tal desistência

A

depende de concordância do devedor, devendo o credor pagar as custas e honorários advocatícios.

B

não é possível porque já apresentados embargos do devedor.

C

independe de concordância do devedor, devendo o credor pagar as custas e honorários advocatícios.

D

depende de concordância do devedor, devendo este pagar as custas e honorários advocatícios.

E

independente de concordância do devedor, devendo este pagar as custas e honorários advocatícios.

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Q555489

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da fraude à execução fiscal de créditos tributários da União, assinale a opção correta.

A

Na ausência de citação válida no processo judicial, não é possível cogitar-se fraude à execução.

B

O reconhecimento da fraude à execução, em regra, depende da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C

O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que esteja em fase de execução.

D

Existindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é da Fazenda Pública o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

E

O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ainda que não proposta a execução.

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Q555485

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555485 Direito Processual Civil - CPC 1973

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afirmar, sobre a penhora de precatórios, que:

A

não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

B

as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

C

a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

D

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos beneficiários.

E

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos beneficiários.

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Q555480

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada execução fiscal pela Fazenda Nacional, no ano de 2013, perante a Justiça Estadual, o juiz, em 12/06/2015, declina a competência para a Justiça Federal da capital do Estado, sob a alegação de não mais possuir competência federal delegada para processar tal espécie de demanda. Ao tempo do ajuizamento da execução, o executado residia na comarca em que tramita o feito, local que jamais sediou Vara Federal. Sobre o tema, indique a opção correta.

A

Está correta a postura do juiz, pois, mesmo em 2013, a Justiça Federal era absolutamente competente para processar execução fiscal ajuizada pela União.

B

Está correta a decisão, pois uma das hipóteses de flexibilização da perpetuatio jurisdictionis é a alteração de competência absoluta.

C

Está errada a decisão, pois a Justiça Estadual é competente para processar as execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional, ainda que ajuizadas em 2015.

D

Está correta a decisão, pois a hipótese narrada subsume-se à exceção da perpetuatio jurisdictionis relativa à supressão do órgão judiciário.

E

Equivocou-se o magistrado, pois as execuções fiscais ajuizadas pela União na Justiça Estadual, em 2013, não terão a competência deslocada, continuando o juízo estadual no exercício de competência federal delegada.

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Q555479

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao apreciar exceção de pré-executividade em que o executado alegou prescrição, o juiz entendeu que o crédito tributário não estava prescrito, decisão que transitou em julgado, sem impugnação das partes. Diante deste panorama, indique a opção correta.

A

Essa decisão é uma sentença, pois apreciou o mérito da demanda, e poderia ter sido impugnada pelo recurso de apelação. Diante da não impugnação, formou-se coisa julgada material.

B

Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por não se tratar de sentença, não houve formação de coisa julgada material.

C

Por não haver urgência, o instrumento adequado à impugnação da referida decisão era o agravo retido, que deveria ser reiterado nas razões de apelação.

D

Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por tratar do mérito da demanda, tem plena aptidão de formar coisa julgada material.

E

A prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser novamente veiculada em futuros embargos à execução, não havendo de se cogitar em formação de coisa julgada material.

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Q555477

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

A

Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária.

B

Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

C

Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

D

Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária

E

A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

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Q555476

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555476 Direito Processual Civil - CPC 1973

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

A

O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos financeiros.

B

Não identificados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fiscal, é possível o seu redirecionamento aos sócios-gerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.

C

Diante das garantias do crédito fiscal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

D

A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.

E

A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

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Q555049

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555049 Direito Processual Civil - CPC 1973

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

. Assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

B

É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.

C

O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.

D

Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

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Q555048

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555048 Direito Processual Civil - CPC 1973

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

A

o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.

B

o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.

C

a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.

D

o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

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Q553610

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

a partir da reforma legislativa referente aos mecanismos de realização de decisões judiciais, os créditos contra a Fazenda Pública passaram a ser acrescidos da multa de 10% (dez por cento), na hipótese de não liquidação voluntária no prazo legal, contado do transito em julgado do título judicial.

B

é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses previstas no art 2º-B da Lei n. 9.494/1997, havendo possibilidade de expedição do precatório antes do julgamento dos embargos do devedor, ainda que todo o crédito executado seja controvertido.

C

na execução contra a fazenda pública, a devedora deverá ser intimada para oposição de embargos no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art.730 do CPC.

D

é possível a expedição de precatório parcial, desde que existam quantias incontroversas e que não exista alteração do regime de pagamento, definido pelo valor global da obrigação.

E

as consequências financeiras da sentença concessiva de mandado de segurança, a partir da data da impetração, devem ser implementadas mediante ordem de pagamento judicial, não sendo exigida a expedição de precatório requisitório.

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Q553605

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

B

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

C

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.

D

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

E

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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