Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 10

Q495417

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q495416

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495416 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

A

3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

B

15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

C

5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

D

15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

E

5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

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Q495410

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495410 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,

A

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

B

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.

C

independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.

D

independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância.

E

depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

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Q495185

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495185 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita

A

apenas por intermédio de oficial de justiça.

B

apenas pelo correio com aviso de recepção.

C

por edital, apenas quando o AR for devolvido sem cumprimento.

D

por edital, apenas quando exauridos todos os meios na tentativa de localizar o devedor.

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Q492701

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492701 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução provisória

A

não admite de modo algum a prática de atos que importem alienação de propriedade de bens do executado.

B

fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

C

só é possível quando a apelação tenha sido recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

D

só é possível em relação a título judicial, pois o título extrajudicial só admite a execução definitiva.

E

não prescinde de caução em nenhuma hipótese legal.

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Q492700

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492700 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à Fazenda Pública, considere:

I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q492569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, o prazo para embargos do devedor é de

A

30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

B

30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

C

15 dias, contados da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

D

15 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

E

15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

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Q492066

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.

B

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

C

na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

D

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q487550

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487550 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução das obrigações de fazer e de não fazer, é INCORRETO afirmar:

A

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é licito ao juiz, de ofício, decidir que aquele o realize à custa do executado.

B

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

C

Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Se não for possível desfazer o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

D

Regra geral, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver determinado no título executivo.

E

Prestado o fato, o juiz ouvirá às partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

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Q485290

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485290 Direito Processual Civil - CPC 1973

Servidor de um município, em razão do cometimento de grave ilícito funcional, respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou na edição de pena de demissão em seu desfavor. Inconformado, intentou demanda, pelo rito ordinário, pleiteando a invalidação da sanção demissória, sob o fundamento de não haver praticado a falta disciplinar que lhe fora atribuída.

A referida ação foi distribuída a uma das varas da comarca dotada de competência para matéria fazendária.

Dez dias depois de distribuída a demanda, o mesmo servidor ajuizou uma segunda ação em face do ente federativo municipal, postulando a invalidação do mesmo ato punitivo, já então alegando, como fundamento de seu pedido, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar. A nova demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca.

Nesse cenário, a consequência deve ser

A

o reconhecimento da litispendência, com a extinção do feito em que a citação válida ocorreu em segundo lugar.

B

o reconhecimento da litispendência, com a extinção do feito em que se proferiu o provimento ordenatório da citação em segundo lugar.

C

o reconhecimento da carência de ação, diante da ausência de interesse de agir, com a extinção do feito cuja inicial foi distribuída em segundo lugar.

D

o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes feitos para julgamento simultâneo, perante o juízo fazendário em que ocorreu a citação válida em primeiro lugar.

E

o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes feitos para julgamento simultâneo, perante o juízo fazendário em que se proferiu o provimento ordenatório da citação em primeiro lugar.

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Q485209

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sra. Z promove ação em face do Estado W objetivando o reconhecimento de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar determinado débito em decorrência de uma violação contratual ocorrida entre as partes. Ambas as pretensões são acolhidas, tendo ocorrido o trânsito em julgado, após longo curso. Iniciada a execução, postulou o credor o pagamento imediato dos valores apurados.

Em termos de Execução contra a Fazenda Pública, a

A

penhora de tantos bens quantos bastem para a execução é possível.

B

defesa cabível se corporifica pelo manejo de Embargos de Terceiro

C

execução de obrigação de fazer tem rito especial.

D

pagamento de valores devidos é realizado mediante precatório.

E

réu é citado na execução para realizar o pagamento ou apresentar impugnação.

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Q484427

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484427 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cláusulas restritivas nos preceitos legais disciplinadores da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública são inconstitucionais, pois vulneram a plenitude da jurisdição e a cláusula de proteção judicial efetiva.

B

O remédio constitucional da reclamação pode ser utilizado pela Fazenda Pública como um atalho processual destinado a permitir a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.

C

Liminar concedida em mandado de segurança que causa grave lesão à ordem pública não pode ser atacada simultaneamente pela Fazenda Pública através da via recursal e da suspensão de segurança.

D

É cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, mesmo que ela esgote, no todo, o objeto da ação.

E

Da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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Q483788

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483788 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q481378

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481378 Direito Processual Civil - CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis, exceto

A

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

B

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

C

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

D

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

E

veículo automotor da família do devedor, quando único.

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Q475395

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475395 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá

A

ao juízo deprecado.

B

ao juízo deprecante.

C

ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.

D

ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.

E

ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q474763

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a chamada “penhora demão própria”, é correto afirmar que:

A

não pode recair sobre crédito do executado.

B

se manifesta como mera garantia do juízo de execução.

C

não prefere aos bens imóveis na ordem de gradação dos bens penhoráveis.

D

opera compensação ope legis até o limite do crédito do executado perante o exequente.

E

depende da demonstração de que os frutos do imóvel do executado são suficientes para saldar a dívida executada.

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Q473793

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de execução, é correto afirmar que:

A

a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, independentemente da existência de título executivo.

B

a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, que devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

D

a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

E

é provisória a execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q473524

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473524 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do título executivo no Código de Processo Civil.

A

São títulos executivos judiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

Considera-se título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios.

D

O documento público ou particular assinado pelo credor é título executivo extrajudicial quando também assinado por três testemunhas.

E

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q471553

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Execução Fiscal é INCORRETO afirmar:

A

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

B

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

C

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

D

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

E

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.

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Q470201

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor insolvente, é CORRETO afirmar que a insolvência

A

não pode ser presumida.

B

requerida pelo credor quirografário gera o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.

C

é julgada por sentença de natureza declaratória quando requerida pelo próprio devedor.

D

gera o concurso universal de credores e este, quando instaurado, suspende a prescrição das obrigações que começa a correr do dia do trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de insolvência.

E

presume-se fraudulenta quando requerida pelo próprio devedor.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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