Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 7

Q537549

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nelson registrou a penhora de um caminhão em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa Dourado Entregas Ltda. Em momento posterior, Orlando registrou a penhora deste mesmo bem em execução de sentença trabalhista ajuizada contra a mesma empresa. No entanto, o produto obtido com o bem foi suficiente para pagar apenas um dos credores. O dinheiro será recebido por

A

Orlando, porque registrou a penhora em momento posterior.

B

Nelson, porque registrou a penhora em primeiro lugar.

C

Nelson, porque não é possível haver duas penhoras sobre um mesmo bem.

D

Orlando e Nelson, em partes iguais, ante o princípio da isonomia entre os credores.

E

Orlando, porque possui título preferencial.

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Q537548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537548 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere:

I. Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse.

II. Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la.

III. Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável.

IV. Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

IV.

Q535445

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q535445 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade, para a subsistência de sua família. Tal bem é

A

impenhorável, cabendo ao executado comprovar tratar-se de bem de tal natureza.

B

penhorável, pois o processo executivo corre em benefício do credor.

C

impenhorável, cabendo ao exequente comprovar que o bem não se reveste de tal natureza.

D

impenhorável, salvo se tiver sido depositado em conta-poupança e tiver valor superior a 20 salários mí- nimos.

E

impenhorável, não necessitando de prova de que se reveste de tal natureza, por haver presunção absoluta nesse sentido.

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Q535444

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q535444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Celso propôs execução de título executivo extrajudicial contra Caio e Mário, que apresentaram embargos do devedor por meio de procuradores distintos. O prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, por Caio e Mário, é contado, para

A

ambos os executados, a partir da intimação da penhora, computando-se em dobro.

B

ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, computando-se em dobro.

C

cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, computando-se em dobro.

D

ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, não se computando em dobro.

E

cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, não se computando em dobro.

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Q534560

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O ajuizamento de ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover a execução do título.

B

O espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que, depois de feita a partilha, cada herdeiro responderá solidariamente pelo total.

C

Uma ação de execução deve ter como fundamento um título extrajudicial específico, uma vez que a legislação condena a cumulação de demandas executivas em um mesmo processo.

D

No direito brasileiro, é inadmissível ação de execução contra a fazenda pública ajuizada com base em título extrajudicial.

E

O instrumento de confissão de dívida originado a partir de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

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Q534554

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale a opção correta.

A

Se a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.

B

Se confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.

C

Se a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.

D

Caso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.

E

Eventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.

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Q532554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

A

procedentes os embargos do devedor.

B

improcedentes os embargos do devedor.

C

procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.

D

afastada a litigância de má-fé.

E

se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

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Q532507

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

A

no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.

B

no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.

C

no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

D

impugnados e decididos no juízo requerido.

E

apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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Q532392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532392 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma apelação interposta por Leonardo no TJDFT, contra sentença que o condenou a pagar cem mil reais a Flávio, a título de danos morais, foi julgada improcedente. Alegando ser o valor da condenação exorbitante, Leonardo interpôs recurso especial para o STJ, que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que não seria possível rediscutir matéria fática em recurso excepcional. Leonardo recorreu dessa decisão de inadmissibilidade, e a análise desse último recurso ainda está pendente.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ a respeito dos recursos e do processo de execução,

A

Flávio poderá requerer o cumprimento provisório da decisão condenatória, o que, se for deferido, submeterá Leonardo a multa de 10% sobre o valor executado em caso de não pagamento.

B

a execução provisória da sentença será possível, e o juiz da execução poderá dispensar caução para levantamento do dinheiro.

C

a execução provisória da sentença poderá tramitar no órgão jurisdicional responsável pela análise do recurso que ainda está pendente.

D

o recurso cabível para se impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ.

E

ainda que considerasse exorbitante o valor da condenação por danos morais, o STJ não poderia, em recurso especial, rever o valor da indenização.

Q531960

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531960 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença e da execução, no Código de Processo Civil de 1973, considere as seguintes afirmativas:

1. Os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da entrega de coisa aplicam-se ao cumprimento de sentença.

2. Têm competência para realizar o cumprimento das sentenças os juízes e os tribunais, de acordo com os termos da lei.

3. Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q531739

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531739 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos do devedor em execução, é correto afirmar que:

A

terão efeito suspensivo, salvo quando o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao exequente grave dano de difícil ou incerta reparação.

B

não poderão ser rejeitados liminarmente quando a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

C

quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

D

em qualquer caso a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram.

E

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.

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Q525973

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o art. 475-N do Código de Processo Civil em vigor, é título executivo

A

a sentença penal declaratória transitada em julgado.

B

a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo.

C

o acordo extrajudicial de qualquer natureza.

D

o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados.

E

a sentença estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q525445

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525445 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.

B

a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.

C

a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.

D

não se admite a substituição da penhora.

E

pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

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Q525444

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

A

apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.

B

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.

C

apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.

E

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

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Q525345

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à execução por quantia certa contra devedor solvente, considere:

I. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.

II. O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens do devedor a serem penhorados.

III. Se o Oficial de Justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

IV. Recaindo a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira, será intimado também o cônjuge do executado.

V. Tratando-se de penhora em bem divisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III, IV e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I e V.

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Q525148

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525148 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza

A

constitutiva negativa.

B

condenatória.

C

meramente declaratória.

D

mandamental.

E

determinativa.

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Q525147

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Falecendo o devedor, contra seu espólio foi movida execução por quantia certa, tendo como título executivo uma nota promissória por aquele emitida. Verificando o credor que o inventário era negativo, por não existirem bens, indicou à penhora seguro de vida de que era beneficiária a viúva, que fora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Neste caso, o seguro

A

poderá ser penhorado e o que sobejar da indenização será entregue à beneficiária.

B

não poderá ser penhorado e a execução deverá ser extinta.

C

não poderá ser penhorado e a execução deverá ser suspensa.

D

poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor apenas exceções que lhe sejam pessoais.

E

poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor somente as exceções pessoais que tinha o falecido.

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Q523044

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia de bens móveis, após executada a liminar com a apreensão do bem, o devedor, no prazo de cinco dias, poderá pagar

A

o valor em atraso, independentemente da quantidade de parcelas já adimplidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

B

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

C

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do bem, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

D

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 50% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

E

a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

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Q521381

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521381 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.

Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

A

agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.

B

praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.

C

procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.

D

agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.

E

agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

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Q521380

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521380 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

A

Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.

B

Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.

C

Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.

D

A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.

E

Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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