Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973
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A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
Embora a competência internacional não seja exclusiva, em
razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal
estrangeiro induz litispendência.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o
esgotamento das diligências para encontrar outros bens do
executado.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre os requisitos e efeitos da sentença, considere:
I. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que a mesma tornou-se insuficiente ou excessiva.
II. Tratando-se de coisa móvel, e não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor o mandado de busca e apreensão.
III. Publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la para retificar, de ofício, erros de cálculo.
IV. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária nos casos em que a condenação seja genérica.
Está correto o que se afirma em
Quanto aos procedimentos cautelares específicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Na ação de consignação em pagamento, se alegar a insuficiência do depósito, o réu não poderá desde logo levantar a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo para liquidação da parcela controvertida.
II – No protesto contra alienação de bens, o juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
III – Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
IV – O juiz concederá o arresto mediante justificação prévia se o credor prestar caução.
V - O atentado é a ação que tem por fim coibir a inovação ilegal das circunstâncias materiais relativas a processo em curso, determinar a restauração do status quo ante e, se caso, condenar quem a praticou a ressarcir os prejuízos provocados.
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