Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 45

Q570822

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570822 Direito Processual Civil - CPC 1973

João e Maria são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Pedro propõe ação em face de João e obtém sentença de procedência. Em seguida ao trânsito em julgado, Pedro pede, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, vindo a ser penhorada casa de veraneio de João e Maria. Inconformada com a penhora, Maria procura advogado para requerer judicialmente o levantamento da restrição em relação à sua parte no imóvel. Sobre tal situação, pode-se afirmar que

A

serão cabíveis embargos de terceiro, caso Maria pretenda alegar excesso de execução.

B

serão cabíveis embargos de terceiro, caso Maria pretenda alegar que seu patrimônio não responde pela dívida contraída por João.

C

será cabível impugnação ao cumprimento de sentença, caso Maria pretenda alegar que seu patrimônio não responde pela dívida contraída por João.

D

será cabível impugnação ao cumprimento de sentença, que será conhecida somente se Maria oferecer garantia suficiente ao juízo.

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Q570821

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

O autor, vítima de atropelamento, ingressa com demanda pleiteando indenização por danos materiais. Entretanto, considerando não ser possível determinar, no momento da propositura, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, requer o demandante que a sentença seja ilíquida e seguida de fase de liquidação. A demanda, após regular tramitação, é julgada procedente, determinando o magistrado, na sentença, que se realize a liquidação por arbitramento, apesar de considerar a desnecessidade de conhecimentos técnicos especializados para a liquidação.

Após o trânsito em julgado, o autor requer a liquidação por artigos. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A liquidação deve ocorrer por arbitramento, considerando que essa foi a modalidade determinada pela sentença e que a opção por tal modalidade resta protegida pela coisa julgada.

B

A liquidação deve ocorrer por artigos, considerando que, para ocorrer por arbitramento, a parte autora teria que ter indicado quesitos e assistente técnico na petição inicial da ação.

C

A liquidação deve ocorrer por arbitramento, considerando que não há autorização legal, nesse caso,para pedidos genéricos.

D

A liquidação deve ocorrer por artigos, considerando o pedido genérico, expressamente autorizado por lei, a necessidade de prova de fatos novo se a ausência de coisa julgada sobre a forma de liquidação.

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Q570818

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570818 Direito Processual Civil - CPC 1973

O autor, menor impúbere, representado por sua mãe, ajuizou ação ordinária visando à reparação de supostos danos morais causados por ofensas raciais que lhe teriam sido dirigidas por seu próprio pai. Isso posto,assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Permite-se a qualquer tempo o aditamento da inicial para inclusão do pedido de danos materiais, desde que o réu seja intimado para responder ao novo pedido no prazo de 15 dias.

B

Constatando a irregularidade da representação do autor, deve o juiz, necessariamente, intimar o advogado do autor para regularizar a situação no prazo de 15 dias.

C

Constatando o juiz que os interesses do autor colidem com os interesses de sua representante legal, deve o juiz nomear a ele curador especial.

D

Falecendo o menor no curso do processo, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, em virtude da intransmissibilidade da ação.

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Q570801

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.

A

A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para desconstituí-la, mediante requerimento da parte prejudicada.

B

A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral.

C

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

D

É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.

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Q569509

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569509 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a teoria geral processual, sem perder de vista a legislação, doutrina e jurisprudência correlatos:

A

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo para atos urgentes e para prevenir perecimento de direito.

B

As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. Ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

A existência ou não das condições da ação é matéria de defesa, razão pela qual, em face do princípio da inércia, não pode o magistrado conhecê-las ex officio.

D

A técnica processual para levar à tutela específica, consubstanciada na aplicação de cominação de pena pecuniária diária, como astreintes, é elemento à disposição do magistrado nas demandas que objetivem prestação de ato ou pagamento de quantia certa.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz somente considerará válido o ato, se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade, e a parte a quem lhe aproveita justificar a inviabilidade da forma legal, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.

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Q569508

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os institutos da representação e substituição processual, à luz da legislação em uso e da doutrina e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização desses.

B

No processo de execução, credores cessionários têm o direito de substituir o cedente na parte do crédito que lhes foi cedida.

C

A reconvenção é forma de resposta admissível ao réu, sendo sempre passível de utilização em face de qualquer autor de demanda deduzida em juízo.

D

O juiz, ao verificar incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes e terceiros, determinará a regularização até a audiência de instrução ou, após, no prazo preclusivo de cinco dias para sanar o defeito, e não o fazendo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

E

A massa falida é representada em juízo pelo sócio majoritário da empresa, até que o mesmo indique o síndico, e haja a homologação judicial deste, que passa a representar a massa.

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Q569507

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições do Código de Processo Civil aplicável, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta, a respeito de Antecipação de Tutela:

I - A antecipação de tutela de mérito não poderá ser concedida, em caso de pedidos cumulados, quando apenas um dos pedidos for incontroverso.

II - Em caso de obrigação de fazer, apenas a requerimento da parte interessada, poderá o juiz aplicar astreintes, sob pena de se configurar julgamento extra petita.

III - A execução da obrigação de fazer ou não fazer deve ser efetivada de forma específica, somente se resolvendo em perdas e danos, se o autor preferir, bem como se o seu cumprimento for impossível.

IV - O juiz antecipará os efeitos da tutela, total ou parcialmente, se houver fundado receio de dano irreparável e se for caracterizado o abuso de direito de defesa, sendo estas as hipóteses legais in numerus clausus.

V - O objetivo da antecipação dos efeitos da tutela é entregar ao autor a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos.

A

apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

B

apenas as assertivas IV e V estão corretas;

C

todas as assertivas estão incorretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas a assertiva V está correta.

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Q569506

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando os princípios gerais do processo civil, bem como a legislação atualmente aplicada, a doutrina e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

As regras de direito processual são instrumentais às de direito material, razão pela qual alterações legislativas de natureza processual não se aplicam a processos futuros, mantendo-se para as pretensões deduzidas em juízo, a legislação processual vigente, ao tempo da propositura da demanda.

B

O legislador consagrou o princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado, devendo este, no entanto, indicar, obrigatoriamente, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

C

Cabe ao juiz decidir por equidade quando as normas de direito material impliquem em decisão injusta, segundo o seu entendimento.

D

O duplo grau de jurisdição é considerado prerrogativa processual da Fazenda Pública, incidindo automaticamente sempre que esta for parte processual.

E

A inclusão do direito fundamental à razoável duração do processo, no texto constitucional, deu nova feição ao princípio do impulso oficial no âmbito do processo civil permitindo aos magistrados de forma ampla a liberdade de condução do processo, produzindo provas e conhecendo de ofício questões úteis à célere pacificação social através da prestação jurisdicional, ainda que não suscitadas pelas partes.

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Q569504

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569504 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da legislação atualmente aplicada e da jurisprudência dominante, assinale a opção incorreta:

A

É requisito essencial da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

Eventual vício da sentença ilíquida, quando formulado pedido certo e determinado na inicial, confere interesse recursal às partes.

C

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

D

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

E

O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá de forma concisa.

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Q569503

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a produção de provas, é correto afirmar, levando-se em conta o regramento sobre processo civil em uso e o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

I – O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

II – Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

III - Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins comerciais.

IV- Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte, cujo advogado não compareceu à audiência.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q569502

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569502 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Sob a designação genérica de resposta, a lei processual aglutinou as atividades processuais de reação do réu em face da pretensão deduzida pelo autor". (MARCATO. Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Altlas). Valendo-se dos regramentos existentes no Código de Processo Civil atualmente aplicado, e da jurisprudência dominante, sobre o tema Resposta do Réu no processo civil, assinale a assertiva correta:

A

A reconvenção é incabível na ação monitória.

B

As autarquias, em virtude de sua natureza jurídica, não gozam de prazo em quádruplo para apresentação de resposta.

C

É admissível reconvenção em ação declaratória.

D

O prazo em quádruplo para contestar, previsto no vigente Código de Processo Civil, se aplica ao Estado estrangeiro.

E

O réu poderá oferecer oralmente ou em petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contestação, exceção e reconvenção, sempre dirigidas ao juiz da causa.

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Q569500

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre processo cautelar, é correto afirmar, de acordo com a regra em uso:

A

Para a concessão do arresto, é essencial a prova literal de dívida líquida, certa e exigível.

B

O requerente, sempre que pleitear medida cautelar em petição escrita, indicará, obrigatoriamente: a autoridade judiciária a que for dirigida, a qualificação do requerente e requerido, a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, além das provas que serão produzidas.

C

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar não conservará a sua eficácia nas hipóteses legais de suspensão do processo.

D

Tomado o depoimento ou realizado exame pericial em sede de produção antecipada de prova, os autos do procedimento cautelar serão entregues ao requerente, sendo lícito à parte contrária requerer a expedição de certidão.

E

O sequestro poderá ocorrer nas hipóteses em que há litígio a respeito de determinado bem, desde que haja fundado receio de seu desaparecimento em razão de rixas, danificações ou dilapidação.

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Q569499

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no disposto no Código de Processo Civil aplicado hodiernamente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.

II – Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor, podendo o fiador que pagar a dívida reaver o valor pago tão somente através do meio próprio, que é a ação regressiva contra o afiançado.

III – Considera-se em fraude contra credores a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

IV – Os sócios poderão invocar o beneficium excussionis personalis, desde que apontem bens da sociedade desembargados, suficientes para quitar o débito e situados em território nacional.

V – O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, a exemplo da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a sua residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

A

apenas as assertivas I e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I e V estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas II e V estão corretas;

E

apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q567083

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567083 Direito Processual Civil - CPC 1973

O autor moveu ação de reintegração de posse, alegando, na petição inicial, que o réu havia invadido o terreno por ele possuído, o que configuraria, segundo o autor, situação de esbulho. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito do procedimento especial da ação de reintegração de posse.

A

Considerando ter restado provada turbação de posse, em vez de esbulho, o juiz não deve julgar a demanda improcedente, mas conceder a proteção possessória correspondente.

B

Não se admite que o autor cumule com o pedido de reintegração de posse o pleito de indenização por perdas e danos causados pelo esbulho.

C

Se o réu desejar pleitear a proteção possessória em seu próprio favor, deverá, obrigatoriamente, aforar reconvenção, em peça separada da contestação.

D

Caso a demanda tenha sido ajuizada há mais de ano e dia da data do esbulho, o autor perderá o direito a que lhe sejam concedidas quaisquer medidas urgentes.

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Q567082

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:

A

as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.

B

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

C

o incapaz, o preso e o insolvente civil.

D

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q567081

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567081 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do sequestro cautelar, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Não cabe a decretação de sequestro dos frutos do imóvel objeto de ação reivindicatória.

B

A escolha do depositário do bem sequestrado segue a mesma ordem de nomeação do depositário do bem penhorado.

C

Uma vez julgada procedente a ação principal, o sequestro se resolve, automaticamente, em penhora.

D

A manutenção da eficácia do sequestro está condicionada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida.

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Q567080

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Foi julgada parcialmente procedente demanda em que o autor pleiteava indenização por danos materiais emorais, para condenar o réu exclusivamente ao pagamento de danos materiais e, quanto a esses, em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. O autor apresenta recurso de apelação, pedindo reforma da sentença para majoração dos danos materiais. O réu apresenta, também, recurso de apelação, pedindo reforma da sentença para que se reconheça a inexistência dos danos materiais. Considerando que os recursos de ambas as partes preenchem os requisitos para conhecimento, o Tribunal

A

não tem autorização legal para julgar sobre o valor dos danos morais, considerando o efeito expansivo da apelação e a proibição de reformatio in pejus.

B

tem autorização legal, mesmo sem alegação das partes nesse sentido, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, considerando o efeito translativo das apelações e a inexistência de proibição, quanto a tal efeito, de reformatio in pejus.

C

não tem autorização legal, sem alegação das partes nesse sentido, para reconhecer a existência de incapacidade de alguma das partes, considerando o efeito substitutivo das apelações e a proibição, quanto a tal efeito, de reformatio in pejus

D

tem autorização legal para julgar sobre a ocorrência dos danos materiais e morais, considerando o efeito devolutivo das apelações.

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Q567079

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567079 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo citado em ação de execução de título extrajudicial, o executado apresenta embargos à execução. Com relação a tais embargos, é correto afirmar que

A

poderão contar com efeito suspensivo, mas, a fim de que tal efeito seja deferido, é necessário, entre outras coisas, a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução.

B

não contarão, de regra, com efeito suspensivo e só poderão versar sobre falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, ilegitimidade das partes ou excesso de execução.

C

não contarão, de regra, com efeito suspensivo, e a decisão relativa aos efeitos dos embargos não poderá ser modificada, salvo por instância superior.

D

poderão contar com efeito suspensivo, mas, a fim de que os embargos sejam conhecidos, é necessária, entre outras coisas, a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução.

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Q567077

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em ação indenizatória embasada no Código Civil, alega o autor ter sofrido danos materiais e morais causados por suposta ação imprudente do réu, que teria causado um acidente de trânsito. O réu, em contestação, nega a prática da suposta ação imprudente e alega não ter o demandante sofrido danos materiais ou morais. Depois de dada a oportunidade às partes de produzir provas, a demanda é julgada parcialmente procedente, considerando-se que nem o autor e nem o réu haviam se desincumbido dos seus ônus probatórios.

Levando em conta que nenhuma das partes tenha produzido provas, a decisão do magistrado

A

está correta, considerando que a prova da prática de ação imprudente e da ocorrência dos danos incumbia ao autor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

B

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada procedente, considerando que o réu tinha o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados.

C

está correta, considerando que o autor estava desincumbido da prova dos danos, por conta de presunção legal que militava a seu favor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

D

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada improcedente, considerando que o autor não se desincumbiu de fazer provas sobre os fatos constitutivos do seu alegado direito, e que o réu não detinha ônus de provar, considerando suas alegações defensivas.

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Q567062

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.

A

As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

B

O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.

C

O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.

D

Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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