Questões de Concurso
Comentadas sobre respeito ao formalismo processual - citação válida, petição inicial apta, etc. em direito processual civil - cpc 1973
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Uma hipótese que não permite que nova petição inicial seja apresentada é caracterização de
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação.
II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor.
III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.
Tais conceitos dizem respeito, respectivamente,
direito processual civil.
No que se refere à petição inicial e ao procedimento, julgue o item que se segue.
Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediato, ou
não configure propriamente um litígio por não haver
discórdia entre as partes, a toda causa deverá ser atribuído
um valor, sob pena de inépcia da petição inicial.