Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - cpc 1973

Levando-se em consideração os artigos 81 e seguintes do CPC/1973, assim como a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de 2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o ordenamento processual na vigência do Código de Processo Civil de 1973:

I. A substituição processual é o instituto que se aplica quando se troca a pessoa em algum dos polos da relação processual, como, por exemplo, no caso de falecimento de uma das partes que seja pessoa natural.

II. A legitimação extraordinária permite que alguém postule, em nome de outrem, direito desse terceiro.

III. A legitimidade para o processo deve estar prevista na lei processual e, para o seu exame, é irrelevante a demanda específica. A legitimidade para a causa deve ser examinada no caso concreto, considerada a pretensão deduzida.

IV. Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, pode ser decretada a suspensão das ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Segundo o CPC/1973,

Sobre as partes, procuradores, capacidade processual e postulatória, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – São deveres das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé.

II – A partes não podem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, salvo em defesa do direito.

III – Reputa-se litigante de má-fé, dentre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, respondendo por perdas e danos.

IV – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

V - O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

A respeito da competência, segundo as disposições da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil

Analise os itens abaixo a propósito de temática processual civil consoante legislação aplicável ao certame:

I. Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

II. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus advogados ou alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

IV. O juiz decidirá o mérito nos limites em que foi proposto, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

V. O Juiz suspenderá o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, findo o prazo mencionado, o juiz mandará prosseguir o processo.

Agora, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo segundo previsões do CPC aplicável ao certame. Após, assinale a proposição correta:

I. É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; dos devedores, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

II. Compete ao Ministério Público intervir: nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência, autorização de indígena e disposições de última vontade; em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, não se configura a litispendência em face das ações individuais propostas pelos substituídos.

IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o Juiz determinará a intimação de ofício do parquet, sob pena de nulidade do processo.

V. O órgão do Ministério Público será́ civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

A propósito de temas previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

I. Independentemente do polo que estiver (ativo ou passivo), o terceiro será excluído do processo quando o despacho para que seja sanado o defeito de incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes não for cumprido dentro do prazo assinalado pelo Juiz.

II. Porque advogados se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB não podem ser responsabilizados por multas aplicadas decorrentes do seu descumprimento de provimentos mandamentais ou quando criam embaraços à efetivação de provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final.

III. É inconcesso às partes e seus procuradores empregar expressões insultuosas nos escritos apresentados nos autos ou oralmente, sob pena de supressão do escrito ou da palavra, sempre a requerimento da parte ou “ex officio”.

IV. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenará o litigante de má́-fé́ a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

V. Cabe às partes, obrigação esta não excetuativa, prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

Analise as afirmativas abaixo em temáticas referentes ao direito processual civil, após marque a opção correta:

I. Ajuizada na Justiça do Trabalho uma ação trabalhista por “Boom Representação Comercial” afirmando ter existido uma relação de trabalho como representante comercial autônomo entre 1980/1985 em face de “Gálvio Peças Automotivas”, pleiteando-se o reconhecimento do vínculo e indenização pelo período. Trata-se de autêntica ação declaratória, imprescritível, inclusive.

II. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá́ requerer que o juiz a declare por sentença, decidida expressa e incidentalmente no processo, como questão prejudicial, independente da existência ou não da competência em razão da matéria para a questão principal, pois se trata de mera prejudicial.

III. Ao incapaz, que percebe benefício previdenciário equivalente a 1 salário mínimo, será dado curador especial, caso não tenha representante legal, se os interesses deste colidirem com os daquele ou se inexistir no município defensor público ou representante judicial de incapazes ou ausentes.

IV. Ativa e passivamente, a União será representada em Juízo por seu procuradores, o espólio por quem o juiz da vara de sucessão designar, a herança jacente por seu curador, a pessoa jurídica por seus diretores ou preposto.

V. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, sendo que para a execução, processo cautelar ou especial deve haver designação ou procuração para tal.

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

O juiz dirigirá o processo, competindo-lhe, em conformidade com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil:

De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, NÃO é dever da parte

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “____________ é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.

IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É correto o que se afirma em:

Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que