Questões de Concurso
Sobre agravo de instrumento em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item subsequente, relacionados a recursos.
Diante da interposição de agravo de instrumento, o relator
poderá converter o recurso em agravo retido. Contra essa
decisão, o agravante poderá interpor recurso de agravo ao
órgão competente para o julgamento do recurso.
Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal.
Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de