Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Coisa Julgada no Processo Civil para Concurso

Q3196523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro promoveu ação com pedido condenatório em face de Abel, tendo surgido no curso do processo questão prejudicial que foi resolvida pelo magistrado na sentença. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, tendo ocorrido a submissão ao contraditório e sendo o juízo competente para examinar todas as questões em razão da matéria e da pessoa, acarretará que a coisa julgada:

A

será restrita à questão principal

B

atingirá a questão principal e a prejudicial

C

ocorrerá somente em relação à prejudicial

D

não atingirá a questão principal nem a prejudicial

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Q3179546

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à sentença, assinale a alternativa correta:

A

É possível ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

Deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

C

Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

E

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Q3159626

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159626 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

B

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu.

C

A desistência da ação pode ser apresentada até a oferta da contestação.

D

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

E

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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Q3154665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

XX, criança representada por Maria, sua mãe, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de João, o qual negava a paternidade que lhe era atribuída. Ao fim da relação processual, na qual foi produzida apenas prova testemunhal, o juiz de direito julgou improcedente o pedido formulado, tendo a decisão transitado em julgado. Ao atingir a maioridade, XX almejava rediscutir a paternidade que atribuía a João.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a XX que, na sua situação concreta, a coisa julgada

A

assume contornos absolutos, não podendo ser relativizada, o que decorre da necessidade de ser assegurada a segurança jurídica.

B

assumirá contornos absolutos ou relativos conforme o tempo decorrido desde a prolação da sentença de mérito em desfavor de XX.

C

enquanto instituto próprio do processo civil, não incide nas situações em que sejam discutidos direitos da personalidade, originários ou não.

D

assume contornos relativos, o que resulta da ponderação com os direitos da personalidade e do fato de não ter sido realizado o exame de DNA.

E

deve ser considerada, a exemplo do que ocorre na generalidade das situações, como um ponto de vista contrário à pretensão a ser formulada por XX, que pode ser afastado por outras provas.

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Q3023748

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.

Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.

A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.

A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.

Certo

Errado

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Q3023747

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.

Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.

A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.

A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.

Certo

Errado

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Q2513513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos tribunais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do instituto descrito.

A

sentença

B

revelia

C

coisa julgada

D

liquidação

E

execução

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Q2507793

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

Certo

Errado

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Q2489097

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada, que é direito fundamental assegurado expressamente no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. A denominada coisa julgada que se opera secundum eventum litis no âmbito da tutela processual coletiva encontra amparo

A

na Lei de Ação Popular, mas não na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.

B

na Lei de Ação Popular e na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.

C

na Lei de Ação Civil Pública, mas não na Lei de Ação Popular, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.

D

na Lei de Ação Popular e na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação apenas em caso de julgamento anterior sem resolução do mérito.

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Q2449318

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A

o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

B

no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;

C

a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;

D

verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;

E

a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

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Q2448631

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, assinale a afirmativa incorreta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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Q2368490

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil sobre a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Fazem coisa julgada os motivos, desde que importantes para determinar o alcance do dispositivo da sentença.

B

A coisa julgada formal é entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não pode mais ser objeto de recurso.

C

A sentença faz coisa julgada entre as partes e pode prejudicar terceiros.

D

É permitido que as partes rediscutam, no curso do processo, questões já decididas e preclusas, desde que versem sobre o objeto do processo.

E

A sentença de mérito transitada em julgado faz com que sejam consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam opor.

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Q2309925

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

Q2309925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença e da coisa julgada no Código de Processo Civil de 2015, analise as afirmativas abaixo .

I. O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial .

II. São elementos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

III. É faculdade ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa II está correta

C

Apenas a afirmativa III está correta

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Q2303316

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista |

Q2303316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre coisa julgada no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

B

A resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, faz coisa julgada no caso de revelia

C

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, fazem coisa julgada

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido

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Q2298877

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à coisa julgada, assinale a alternativa incorreta:

A

Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

A sentença apenas faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

C

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sendo mais sujeita a recurso.

D

A coisa julgada faz considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

Em razão da coisa julgada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

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Q2292287

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

C

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q2279508

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.

B

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

C

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

D

O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

E

É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.

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Q2271422

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo de conhecimento de rito comum, instrumentalizouse demanda condenatória para o pagamento de pensão por morte, em decorrência de união estável havida entre o falecido e sua companheira, promovida por esta contra a esposa e o instituto previdenciário estadual, perante a Vara de Fazenda Pública da comarca da capital. O juízo julgou a demanda procedente com base no reconhecimento da união estável entre o falecido e a autora, após amplo debate entre as partes acerca da relação. A companheira, com base na união estável reconhecida na sentença transitada em julgado do processo previdenciário, propôs demanda para ver reconhecido seu direito hereditário contra a esposa.

Com base nesses dados, o juiz do segundo processo, em relação à formação da coisa julgada quanto à união estável entre as partes:

A

poderá reconhecê-la, pois a matéria foi atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada;

B

poderá reconhecê-la, pois se trata de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito abarcada pela coisa julgada material, objeto de contraditório entre as partes no processo anterior;

C

não poderá reconhecê-la, pois, apesar de tratar-se de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito e ter sido objeto de contraditório entre as partes, o juízo do processo originário não possuía competência absoluta para a questão prejudicial;

D

poderá reconhecê-la, pois a eficácia subjetiva da coisa julgada estende seus efeitos a todas as partes do processo, não prejudicando terceiros;

E

não poderá reconhecê-la, pois os processos que tramitam perante as varas de fazenda pública possuem limitação cognitiva.

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Q2254951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contestação e requisitou a produção de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda ação de investigação de paternidade. Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

não seria possível se não restasse demonstrada dúvida razoável em relação ao julgamento da primeira ação.

B

seria possível se as alegações da segunda ação reiterassem os fatos e fundamentos jurídicos da primeira ação.

C

não seria possível, pois a relativização da coisa julgada viola a segurança jurídica do ordenamento jurídico.

D

não seria possível, devendo o caso ser reanalisado, se necessário, por meio de ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da segunda ação.

E

seria possível, mesmo que sem fundamentação específica, por se tratar de direito indisponível.

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Q2195301

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Esse importante instituto do Estado Democrático de Direito

A

limita-se à questão principal expressamente decidida, podendo alcançar questões prejudiciais eventualmente resolvidas, bastando para tanto que da solução dessas dependa o julgamento de mérito.

B

não se estende aos motivos que levaram à parte dispositiva da sentença, ainda que relevantes ao deslinde da causa.

C

alcança a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

pode ser desconstituída mediante ajuizamento de ação rescisória, a ser ajuizada no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado.

E

trata-se de garantia fundamental protegida pela Constituição, não permitindo flexibilização, mesmo em relações jurídicas de trato continuado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre coisa julgada no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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