Questões de Concurso
Sobre habeas data no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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A prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se configure o interesse de agir do impetrante no habeas data.
Embora seja gratuita a ação de habeas data, é cabível a condenação em honorários de sucumbência.