Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q1785398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do processo de execução, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. No curso do processo de execução, o exequente pode desistir a qualquer momento, independentemente de anuência do
executado, ainda que pendentes embargos de execução.
PORQUE
II. Com a extinção da execução, haverá perda do objeto em relação aos embargos de execução.
A respeito dessas asserções:
Q1785396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Levando em consideração as características de uma ação de declaratória da paternidade proposta por uma criança, devidamente representada por sua genitora, contra o suposto pai,
Q1785395
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma apelação cível interposta ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Terceira Câmara Cível, por decisão unânime,
negou provimento ao apelo interposto pelo autor da demanda, representado pela Defensoria Pública da Bahia. Irresignado, o autor interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando a violação à lei federal. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que a irresignação contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos. Diante dessa decisão, o defensor público interpõe Agravo Interno,
sustentando a distinção entre o caso em análise em relação àqueles que ensejaram o julgamento em Incidente de Recursos Repetitivos, mas o Tribunal local negou provimento ao agravo interno, em decisão reputada ilegal e teratológica. Diante da situação narrada e levando em consideração o disposto no Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a decisão proferida pelo Tribunal local, nessas circunstâncias, é
Q1785394
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado
em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Naquela ação, José Alberto foi citado por
edital, o que motivou a atuação da Defensoria Pública em seu favor na qualidade de curadora especial. Sobre o então cumprimento de sentença, considere as assertivas abaixo.
I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos para a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que intimado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso. II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios. III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo. V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos para a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que intimado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso. II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios. III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo. V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que o juiz tenha proferido um pronunciamento judicial em audiência de conciliação, decretando o
divórcio da autora e do réu e, somente dois anos depois,
outro pronunciamento, julgando procedente o pedido de
partilha de bens, é correto afirmar que
Q1767798
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as opções e marque a única alternativa correta.
I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo.
II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, não há necessidade pelo Código de Processo Civil de 2015 de comunicação do decisum ao réu.
III. Antes da citação, o juiz profere decisum, de ofício, na qual entendeu pela ocorrência da prescrição, hipótese em que o autor deixa transcorrer o prazo recursal in albis e a lei processual civil determina nessa situação que o escrivão ou o chefe de secretaria deve comunicar ao réu o resultado do julgamento.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sapé - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |
Q1764393
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sapé - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |
Q1764392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q1759371
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:
Q1759331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela
Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos
seus débitos, requerendo gratuidade de justiça.
Nessa demanda:
Nessa demanda:
Q1759320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Edivânia, usufrutuária da unidade de nº 202, de um edifício
localizado no bairro da Pavuna, Rio de Janeiro, ajuíza uma ação
de obrigação de fazer em face dos proprietários – antigos e atual
– da unidade de nº 102 do mesmo edifício. Alega a autora que os
réus Humberto e Leonardo, antigos proprietários do imóvel,
fizeram, entre os anos de 1996 e 2005, obras indevidas,
invadindo área de ventilação e iluminação do prédio, devendo
estas serem demolidas. Em relação à terceira ré, Graziela, requer
que sejam demolidas as obras realizadas, bem como se abstenha
de realizar outras construções no local, e churrascos e festas
barulhentas, especialmente após as 22h. Os réus foram citados e
apresentaram contestação. Após a réplica autoral, foi proferida a
seguinte decisão:
“Trata-se de ação proposta por Edivânia em face de Graziela,
Humberto e Leonardo. Pretende a parte autora:
1. ‘que os réus DESFAÇAM A OBRA IRREGULAR COMPOSTA POR
SALA, LAVANDERIA E QUARTO, BEM COMO QUALQUER OUTRA
CONSTRUÇÃO EM ÁREA ‘non aedificandi’, destinada ao prisma de
ventilação e iluminação do prédio (só havia autorização para
construção de uma marquise), sob pena de multa diária de R$
200,00, BEM COMO SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER
NOVA CONSTRUÇÃO’;
2. ‘que os réus SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A ÁREA EXTERNA,
SUB JUDICE, ou ao menos que se ABSTENHAM, especificamente,
de promover CHURRASCOS E FESTAS no local, tendo em vista o
risco e o incômodo causado aos demais moradores, bem como se
ABSTENHAM DE FAZER barulho após as 22 horas, sob pena de
aplicação de multa de R$ 200,00 por ato violador’.
O PRIMEIRO RÉU HUMBERTO apresenta manifestação alegando
que não é proprietário do imóvel, requerendo a sua exclusão do
polo passivo. O SEGUNDO RÉU LEONARDO apresenta
contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade para
figurar no polo passivo, ao argumento de que não era
proprietário do imóvel na época da obra, tampouco é o atual
proprietário. Frisa que sequer é morador da unidade de nº 102,
em que reside a primeira ré. Como prejudicial de mérito, sustenta
a ocorrência de decadência do direito de desfazimento da
construção em relação ao direito de vizinhança. E, ainda, a
prescrição da pretensão de desfazimento da construção em
relação à limitação administrativa. A TERCEIRA RÉ GRAZIELA
apresentou sua resposta suscitando a ilegitimidade da autora
para propor a demanda, haja vista sua qualidade de usufrutuária.
Defende a decadência do direito de demolição da obra e a
prescrição da pretensão pelo tempo decorrido entre a legalização
da obra junto à municipalidade e a data da propositura da
presente demanda. Réplica apresentada. É o breve relatório.
DECIDO.
1. Primeiramente, acolho o pedido do primeiro réu Humberto e
determino a sua exclusão do polo passivo, ante a sua patente
ilegitimidade, haja vista que não é o atual proprietário do imóvel.
Dessa forma, em relação a Humberto, JULGO EXTINTO O FEITO sem
resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC.
Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, haja
vista que não houve apresentação de contestação pelo primeiro
réu.
2. Acolho, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada
pelo segundo réu Leonardo, posto que também não é
proprietário do bem, não podendo responder pelas obrigações
de fazer/não fazer pretendidas pela autora. Em relação a
Leonardo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos
termos do Art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a autora
ao pagamento de honorários, haja vista a renúncia da patrona do
segundo réu logo após a apresentação da peça defensiva.
3. Anote-se a exclusão do primeiro e do segundo réus do polo
passivo.
4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora é
condômina e, nesta qualidade, tem legitimidade para propor a
presente demanda em face de outro condômino que afeta área
comum. Da mesma forma, possui legitimidade para o exercício
do direito de vizinhança.
5. As prejudiciais de decadência e de prescrição serão apreciadas
quando do julgamento do mérito, eis que sua análise depende de
maior dilação probatória.
6. Fixo como ponto controvertido da demanda se a obra é
irregular, se a área é ‘non aedificandi’, se causa prejuízo à
estrutura do edifício e aos moradores.
7. Defiro a produção de prova pericial, facultando às partes a
apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos,
no prazo de 15 dias.
8. Defiro o acautelamento da mídia em cartório, em pen-drive,
sendo certo que a irresignação da ré não se sustenta, na medida
em que somente as partes e este magistrado possuem acesso ao
seu conteúdo.
9. Indefiro a oitiva de testemunhas, eis que desnecessária ao
deslinde do feito. Rio de Janeiro, 21/05/2021.”
Considerando o contexto, é correto afirmar que:
Q1759319
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor
impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de
justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando
dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o
juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização
de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março
de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o
réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo,
o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade
do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência
de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de
instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:
Q1759315
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a
informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de
determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o
referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre
que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no
interior do Estado, empresa essa que figurava como executada
em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais.
Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa
de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por
mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em
que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o
contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta
como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas
que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura
não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em
questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na
localidade, somente a 50 quilômetros de distância.
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Q1759314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação
às execuções cíveis, é correto afirmar que:
Q1753190
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que elenca as características do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Q1753186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem
que ela seja previamente ouvida
Q1752659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as normas processualísticas de
nossa legislação vigente, temos, dentre as
proposições abaixo relacionadas, como incorreta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente.
No curso de processo de ação de acidente de trabalho que
tramite na justiça estadual, se a União intervier como
interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a
justiça federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente.
As características da jurisdição incluem substituir, no caso
concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que,
por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
Q1749331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a denunciação da lide, assinale a afirmativa correta.
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