Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.

I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se esse debate a respeito daquela norma for de ordem constitucional.
III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos da coisa julgada por meio de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.