Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 24

Q1812168

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.

Em uma relação processual, o defeito na representação do autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável, mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Certo

Errado

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Q1799186

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Em relação às provas é incorreto afirmar:

A

Caberá somente ao juiz de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

C

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

D

Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

E

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

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Q1791355

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

A

A curatela especial deve ser exercida, prioritariamente, pelo Ministério Público.

B

A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que a fazenda pública seja parte ou interessada na lide.

C

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os decorrentes da prestação de serviço público.

E

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que ele atuar.

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Q1785616

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

B

A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

C

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

D

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

E

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q1782457

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Concernente à multa por infração aos deveres processuais pelas partes e seus procuradores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática de atos inúteis e procrastinatórios à declaração do direito, conduta atentatória à dignidade da justiça, é passível de multa em até 20% do valor da causa.

B

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

C

A multa fixada em face de conduta atentatória é fixada independemente do cumprimento definitivo da sentença de obrigação de pagar quantia certa.

D

A multa impaga será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

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Q1782456

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil:
I. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, ainda que não exista interesse de incapaz. II. Aplica-se o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. III. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. IV. A requerimento do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar de relação jurídica de trato continuado em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas são falsas.

B

As assertivas II e IV são falsas.

C

Apenas a assertiva II é verdadeira.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q1781541

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B

O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C

A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D

Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E

Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

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Q1779569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar que

A

ao juiz é vedado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observado o contraditório.

B

o juiz pode, diante da impossibilidade de o autor provar fato constitutivo de seu direito, atribuir o ônus da prova de modo diverso, podendo fazê-lo, inclusive, quando da prolação de sentença.

C

as partes podem realizar convenção estabelecendo distribuição do ônus da prova de forma diversa da previsão legal, ainda que recaia sobre direito indisponível da parte.

D

a prova constante dos autos será apreciada pelo juiz de acordo com o sujeito que a tiver promovido, não se desvencilhando o resultado da prova do sujeito que a requereu.

E

o juiz pode determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ainda que não tenha havido requerimento das partes.

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Q1779567

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação

A

que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B

possessória.

C

que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

D

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges, independentemente de ser revertido o proveito a bem da família.

E

resultante de fato que diga respeito a um dos cônjuges.

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Q1776274

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em II e III.

C

apenas em I.

D

em I, II e III.

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Q1767802

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa errada:

A

Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

B

Entre as despesas processuais consideradas pelo Código de Processo Civil, a lei prevê a possibilidade de pagamento da diária de testemunha.

C

Quando o Ministério Público for o vencedor em Ação Civil Pública, a parte vencida não será condenada em honorários advocatícios.

D

Quando o brasileiro for o autor de ação de execução fundada em título extrajudicial e residir no exterior, deverá cumprir com a cautio Judicatum.

E

O juiz pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.

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Q1767799

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa correta:

Quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça:

A

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da União ou do Estado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

B

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da parte prejudicada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

C

A multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça será revertida em favor da parte contrária no processo civil e limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

D

Resta configurada quando os fatos não são expostos em juízo de acordo com a verdade real e enseja a aplicação de multa em até 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta e sempre será revertida em favor da União.

E

Quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado pelo Membro do Ministério Público ou pelo Defensor Público, a multa será fixada em razão do subsídio mensal, limitado ao máximo de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

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Q1759331

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos seus débitos, requerendo gratuidade de justiça.
Nessa demanda:

A

à vista do salário de Arlindo e do perfil das suas despesas, o juízo poderá indeferir de plano a gratuidade requerida, ou concedê-la apenas parcialmente, cabendo agravo de instrumento em ambos os casos;

B

caso a gratuidade seja concedida e Arlindo não obtenha a procedência do seu pleito revisional, a sentença não poderá condená-lo ao pagamento de despesas processuais e honorários da parte contrária;

C

caso haja indeferimento liminar da gratuidade, caberá agravo de instrumento, ficando Arlindo dispensado do recolhimento de custas pelo menos até decisão, sobre a questão, do relator do recurso;

D

ainda que tenha obtido a gratuidade, Arlindo poderá eventualmente ser condenado a pagar multa à parte contrária por litigância de má-fé, mas a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos;

E

caso haja indeferimento liminar da gratuidade, o agravo de instrumento a ser interposto visará à concessão da gratuidade e, subsidiariamente, ao reconhecimento de que a Defensoria pode seguir na defesa de Arlindo, mesmo que sem gratuidade.

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Q1752659

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas processualísticas de nossa legislação vigente, temos, dentre as proposições abaixo relacionadas, como incorreta:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei e não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

C

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, sendo o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

D

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade, confessando eventuais crimes e juntando provas contra si mesmo, caso assim for necessário, sob pena de cometer perjúrio.

E

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, divórcio, união estável, sendo os dados referentes à intimidade.

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Q1746277

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação as normas fundamentais (regras e princípios) do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

C

O juiz apreciará a prova observando o que conste dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, contudo, em casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

E

O juiz pode decidir em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

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Q1746230

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu.

B

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas somente serão consideradas incluídas no pedido, quando haja declaração expressa do autor neste sentido.

C

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

D

Como regra, admite-se a formulação de pedido indeterminado.

E

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, quando entre eles não haja conexão.

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Q1745390

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil:

A

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais é denominado como decisão interlocutória.

B

Todo pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença é considerado despacho.

C

A juntada e a vista obrigatória dependem de despacho, e não podem ser praticados de ofício pelo servidor público.

D

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

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Q1744084

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil, podemos afirmar que:

A

A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.

B

O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.

C

O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.

D

A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.

E

Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.

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Q1729602

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a legislação Processual Civil, no exercício da Advocacia, é incorreto afirmar que:

A

É direito do Advogado examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, não podendo ser impedido de exercitar seu Mister independente da Vara, Câmara ou Seção que estiver tramitando.

B

O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

C

Retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

D

O Advogado ao receber os autos, deverá assinar carga em livro ou documento próprio, sendo porém, em caso de o prazo ser comum às partes, os procuradores somente poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

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Q1729601

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

A

Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.

B

Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.

C

Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.

D

Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.

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Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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