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Q1903759

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903759 Direito Processual do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, eis que os entes sindicais são associações subordinadas à legislação comum.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal Cível e não da Justiça do Trabalho.

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Q1875611

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875611 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Alternativas

Ação de cobrança de honorários advocatícios.

Ações que envolvam exercício do direito de greve.

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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Q1840476

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840476 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:

Alternativas

As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.

Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.

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Q1839019

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1839019 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

Alternativas

a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

declarar a abusividade, ou não, da greve.

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Q1827609

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827609 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao processo do trabalho, está correta a seguinte afirmação:

Alternativas

compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

a compensação, ou retenção, poderá ser arguida na fase de execução do julgado, independentemente de alegação ou pronunciamento judicial na fase de conhecimento.

os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- -se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, mas a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização do oficial de justiça avaliador.

os prazos podem ser prorrogados, quando o juízo entender necessário, em virtude de força maior, devidamente comprovada, mas apenas pelo tempo descrito em lei.

das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

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Respostas

31: A

32: A

33: D

34: C

35: A

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