Questões de Concurso
Comentadas sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal
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O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.
Nesse caso, é correto afirmar que
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto
afirmar que a instauração do inquérito policial se deu
independentemente de representação da vítima.
Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a
renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um
dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de
todos os autores.
Analise os itens abaixo sobre Ação Penal e assinale a alternativa CORRETA:
I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada, pelo Ministério Público, no prazo legal;
II. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Se essas informações trouxerem elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, este dispensará o inquérito policial;
III. Nos casos em que o Ministério Público desistir da ação penal, se o juiz considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ao procurador-geral;
IV. No caso de morte do acusado, o juiz, mesmo de posse da certidão de óbito, só declarará extinta a punibilidade depois de ouvido o Ministério Público;
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
A ação penal pública incondicionada será iniciada por
denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério
Público.
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal
decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e
familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação
penal pública incondicionada.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Na ação penal pública incondicionada a denúncia pode ser ofertada
verbalmente. Se a materialidade do delito ficar demonstrada por boletim médico ou
prova equivalente não se exige o exame de corpo de delito para o oferecimento da
denúncia.
Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.
( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
( ) O Ministério Público não poderá desistir
da ação penal.
Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.
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