Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso
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Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio