De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as
condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
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As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no
Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos
relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva.
Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em
vigor, assinale a afirmativa incorreta.
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