Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso - Página 4

Q692971

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692971 Direito Processual Penal

Sabendo que o inquérito policial é um procedimento administrativo para angariar provas sobre a materialidade e a autoria de uma infração penal, e que quando concluído será encaminhado para os seus destinatários imediato e mediato, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

nos crimes de ação pública, os autos do inquéritos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

C

depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade competente, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

E

o ofendido, ou seu representante legal e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência durante a fase de inquérito policial.

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Q650789

Q650789 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A

Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

B

O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

C

Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

D

Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

E

O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

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Q649890

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas |

Q649890 Direito Processual Penal

No inquérito policial, a testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, contudo, quem poderá eximir-se da obrigação de depor é o:

A

irmão do indicado, que toma conhecimento do fato através de outra pessoa.

B

tabelião a quem o indiciado, para fazer constar em testamento, confiou seus segredos.

C

advogado contratado pelo indiciado para realizar sua defesa.

D

padre da igreja a quem o indiciado confessou seus segredos

E

médico a quem o indiciado, por ocasião de uma consulta, forneceu detalhes de seu comportamento.

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Q647144

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647144 Direito Processual Penal

Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.

B

O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.

C

Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.

D

O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.

E

Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.

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Q647135

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647135 Direito Processual Penal

Um policial encontrou, no interior de um prédio abandonado, um cadáver que apresentava sinais aparentes de violência, com afundamento do crânio, o que indicava provável ação de instrumento contundente.

Nesse caso, cabe à autoridade policial,

A

providenciar a imediata remoção do cadáver e o seu encaminhamento ao necrotério e aguardar o eventual reconhecimento por parentes.

B

comunicar o fato à autoridade judiciária se o local estiver fora da circunscrição da delegacia onde esteja lotado, devendo-se manter afastado e não podendo impedir o fluxo de pessoas.

C

promover a realização de perícia somente depois de autorizado pelo Ministério Público ou pelo juiz de direito.

D

comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público, que determinará as providências a serem adotadas.

E

providenciar para que não se alterem o estado e o local até a chegada dos peritos criminais e ordenar a realização das perícias necessárias à identificação do cadáver e à determinação da causa da morte.

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Q621023

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q621023 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial terá início com o requerimento do ofendido, não cabendo representação. ( ) Nos crimes de ação privada, o inquérito policial terá início de ofício. ( ) À autoridade policial caberá o fornecimento das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos. ( ) À autoridade policial caberá a realização das diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, V

B

V, V, V, F

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

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Q577762

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577762 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

E

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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Q544945

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544945 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.

II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.

III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.

IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.

O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e III.

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Q514878

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514878 Direito Processual Penal

Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar que:

A

de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entre as causas de impedimento que afetam o Ministério Público, está o fato de que todo membro, ao atuar na presidência de investigação criminal realizada por aquela instituição, estará impedido de oferecer a ação penal condenatória que derivar dessa apuração.

B

segundo as disposições do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia poderá ser afastado compulsoriamente da presidência de inquérito policial em que se investigue infração penal cometida por seu amigo íntimo ou inimigo capital, desde que julgada procedente exceção de suspeição contra ele oposta.

C

segundo as disposições do Código de Processo Penal, expirado o prazo legal para o término do inquérito policial em que o investigado estiver preso, deverá o Delegado de Polícia, sempre que o fato for de difícil elucidação, requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo magistrado.

D

O Código de Processo Penal exige que o Delegado de Polícia, sempre que estiver na presidência de inquérito policial, conduza a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

E

O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública

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Q512701

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512701 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

B

Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

C

Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

D

O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

E

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

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Q512698

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512698 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

B

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C

A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

D

A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

E

O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

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Q485930

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485930 Direito Processual Penal

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial.

o Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.

Certo

Errado

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Q468273

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468273 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, é correto afirmar:

A

A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrência de qualquer delito.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

Em nome da garantia constitucional, de que ninguém será processado criminalmente sem um mínimo de lastro probatório de autoria e materialidade da infração penal, é que se conclui que o inquérito policial é peça indispensável para a propositura da ação penal.

D

Quando se tratar de crime cometido por agentes policiais, o inquérito será presidido por membro do Ministério Público, especialmente designado pelo Procurador Geral de Justiça.

E

Como o inquérito policial é inquisitório e sigiloso, é vedado ao indiciado requerer diligências.

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Q464173

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464173 Direito Processual Penal

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

A

Exige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.

B

É produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.

C

Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.

D

Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.

E

É produzida sem intervenção da defesa técnica, por seu caráter indiciário, sendo possível à autoridade policial interrogar sigilosamente o indiciado.

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Q460223

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460223 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações.

Certo

Errado

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Q455141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455141 Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;

B

poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;

C

caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;

D

nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;

E

poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.

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Q430432

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430432 Direito Processual Penal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A respeito do inquérito policial, considerado procedimento legal destinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes.

Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito.

Certo

Errado

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Q426441

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426441 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:

A

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

D

Mandar arquivar autos de inquérito.

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Q420616

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420616 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.

I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV - Representar acerca da prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas,

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q418098

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418098 Direito Processual Penal

No curso da tramitação do inquérito policial, o delegado de polícia,

A

nos crimes em que a pena máxima cominada não extrapole oito anos de reclusão, poderá conceder liberdade provisória, independentemente de fiança.

B

independentemente de pronunciamento do juiz competente, deverá proceder à instauração de incidente de insanidade mental do indiciado, desde que este apresente indícios dessa insanidade.

C

a requerimento de qualquer pessoa, poderá deferir a interceptação das comunicações telefônicas de indiciado.

D

quando verificada a inexistência de indícios de autoria, deverá arquivar os autos do inquérito policial.

E

ao ter conhecimento da infração penal, deverá proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e providenciar a realização de acareações.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre desenvolvimento: diligências e providências em direito processual penal

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