Questões de Direito Processual Penal - Encerramento do Inquérito Policial para Concurso
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A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade
impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma
conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de
informação.
Caio, Delegado de Polícia, instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de crime de estelionato. Realizados diversos atos de investigação, não foi identificada a autoria do delito, concluindo Caio pela ausência de justa causa.
Considerando as informações narradas, diante da conclusão da autoridade policial, é correto afirmar que: