Questões de Concurso
Sobre nulidades no processo penal em direito processual penal
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ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS:
I – No âmbito de uma investigação criminal, foram expedidos mandados de busca e apreensão pelo Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos limites do que determinado na decisão judicial. Juntamente com os documentos apreendidos na casa de “X” (um dos investigados) foram encontrados de forma fortuita e misturados com outros também inúmeros documentos que indicam a participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes diversos e sem conexão com os fatos que estão sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é correto dizer que o membro do Ministério Público Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que proceda à separação dessas provas com remessa ao STF para os fins legais, com determinação ainda do regular andamento da investigação quanto aos demais fatos que sejam da atribuição de primeiro grau.
II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi diplomado deputado federal. Após a diplomação, o juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de nulidade de interceptação telefônica e determinou a realização de perícia contábil em documentos apresentados pela acusação. Os autos foram enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no sentido de que houve violação ao devido processo legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro grau perdeu sua competência, é correto dizer que o parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos decisórios praticados após a diplomação e após remeta os autos ao STF.
III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e mandados de busca e apreensão a serem executados em várias jurisdições, inclusive em outras unidades da federação. Não houve expedição de carta precatória entre os juízes federais das seções judiciárias distintas para o cumprimento dos mandados. Essa circunstância não revela nenhuma nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras irregularidades, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante as assertivas acima, é correto dizer:
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
Considere que
[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal
por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar
o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao
MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia
dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já
havia constituído representante legal, e determinou a intimação
do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os
demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo
sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação,
de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na
medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento
da denúncia e que todos os atos processuais contaram com
a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação
e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável
para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Com relação a determinado acusado,
a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo,
preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no
mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo,
assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou,
fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou
quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia
e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação,
foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta
fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de
analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução
do processo.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto às nulidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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