Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
Foram encontradas 1.784 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá
ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do
processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo
Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada
para que essa situação ocorra é de até:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172458
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:
Q3171417
Direito Processual Penal
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade
policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa
Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra
a honra do último, caracterizador de infração penal de menor
potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Psicólogo II |
Q3160819
Direito Processual Penal
Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao
usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde
dependerá de avaliação prévia por equipe técnica
multidisciplinar e multissetorial e elaboração de um Plano
Individual de Atendimento - PIA. Sobre o PIA, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160781
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº
9.099/95), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160778
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3153509
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como
testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que,
alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento,
desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128994
Direito Processual Penal
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q3117558
Direito Processual Penal
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do
crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de
bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e
circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o
dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já
havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto
da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116674
Direito Processual Penal
Sobre o rito especial previsto no Código de Processo
Penal para o processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as
assertivas a seguir:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115105
Direito Processual Penal
Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa,
pediu o desaforamento do julgamento de determinado processo
para outra comarca, por existirem dúvidas sobre a imparcialidade
do júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115100
Direito Processual Penal
Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da
absolvição sumária no contexto do procedimento comum
ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:
I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:
I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100515
Direito Processual Penal
A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098548
Direito Processual Penal
André Luiz, primário, não está sendo processado por nenhum outro crime, jamais foi condenado por qualquer conduta criminosa,
com bons antecedentes, foi indiciado e está sendo investigado por, em tese, praticar a conduta capitulada no Art. 171 do Código
Penal, por ter obtido para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo José em erro e o fazendo-lhe entregar seu veículo
para posterior aquisição do modelo mais novo, quando em verdade André Luiz trabalhava na empresa ao lado, e não na
concessionária a que José se dirigia. André estava cumprindo seu aviso prévio e estando no último dia de trabalho na loja de
tapetes persas. Após a entrega voluntária do veículo pela vítima, por acreditar que estava entabulando uma negociação de
compra e venda de veículo, o golpe foi descoberto e André Luiz indiciado pela conduta típica de estelionato, cuja sanção mínima
e máxima está cominada no preceito secundário, do Art. 171 do Código Penal, e adstritas de um a cinco anos de reclusão e multa.
Com o término do inquérito policial, André Luiz restara denunciado pelo Ministério Público na conduta do caput do Art. 171 do
Código Penal. No que concerne às medidas despenalizadoras e demais institutos benéficos, elencados na Lei nº 9.099/1995,
assinale a afirmativa correta.
Q3087140
Direito Processual Penal
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração
penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de
José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta,
aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não
importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
Q3087139
Direito Processual Penal
Marcos, preso preventivamente há dois anos, foi pronunciado, no
dia 20 de janeiro de 2024, pela prática do crime de homicídio
qualificado. Por sua vez, Lucas, em prisão preventiva faz um ano e
seis meses, foi pronunciado, no dia 20 de julho de 2023, pelo
cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado. Por
fim, Hermes, que se encontra preso preventivamente há um ano, foi
pronunciado, no dia 20 de fevereiro de 2020, pela perpetração do
crime de feminicídio. Registre-se que não há qualquer motivo
relevante que justifique a alteração na ordem dos julgamentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, dar-se-á preferência ao julgamento dos processos de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, dar-se-á preferência ao julgamento dos processos de
Q3086969
Direito Processual Penal
Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência
preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos
danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Q3086966
Direito Processual Penal
Ricardo, pronunciado pelo crime de homicídio triplamente
qualificado, é reincidente e será julgado pelo Tribunal do Júri.
Durante os debates em plenário, o Ministério Público:
Durante os debates em plenário, o Ministério Público:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086778
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
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