Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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Q280629 Direito Processual Penal
O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita

Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277833 Direito Processual Penal
A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado. Irresignada, a defesa apelou para o tribunal de justiça, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição da pena referente ao arrependimento posterior. Assim, a pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Nessa situação, cabe ao tribunal de justiça converter o feito em diligência, a fim de que o Ministério Público ofereça a proposta do sursis processual.
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Q275397 Direito Processual Penal
Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.
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Q275171 Direito Processual Penal
Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.
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Q275165 Direito Processual Penal
Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.
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Q274277 Direito Processual Penal
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.

Nos procedimentos ordinário e sumário, após o interrogatório do réu em juízo, este deverá, por intermédio de seu advogado, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares, teses defensivas, arrolar testemunhas e oferecer documentos.
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Q274269 Direito Processual Penal
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.
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Q273835 Direito Processual Penal
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
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Q273809 Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
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Q271105 Direito Processual Penal
Sobre o desaforamento do júri popular, é incorreto afirmar que

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Q270440 Direito Processual Penal
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
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Q270438 Direito Processual Penal
Em relação aos processos em espécie, as nulidades e às normas procedimentais, assinale a opção correta.
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Q270179 Direito Processual Penal
Nos termos do disposto na Lei nº 9.099/95, no que concerne aos Juizados Especiais Criminais, marque a opção CORRETA:

I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;

II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;

III. será provido somente por juízes togados;

IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;

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Q269838 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.
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Q268066 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

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Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |
Q261837 Direito Processual Penal
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

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Q261676 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de:

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Q259274 Direito Processual Penal
Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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Q258417 Direito Processual Penal
Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

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Q258415 Direito Processual Penal
Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

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Respostas
1181: C
1182: E
1183: A
1184: B
1185: D
1186: E
1187: C
1188: E
1189: E
1190: A
1191: D
1192: B
1193: A
1194: E
1195: A
1196: A
1197: E
1198: C
1199: E
1200: E