Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 172

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824976 Direito Processual Penal

Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para além de qualquer dúvida razoável). Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:

A

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, esse tem um caráter totalmente subjetivo, o que não atrapalha o controle de sua aplicação;

B

a vagueza do recurso à íntima convicção não afeta a sua conceituação como standard de prova em sentido estrito;

C

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, é possível determinar o momento em que a convicção é suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;

D

o recurso ao “para além de qualquer dúvida razoável” impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que essas não sejam razoáveis;

E

a vagueza do recurso “para além de qualquer dúvida razoável” não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável.

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Q1824495

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824495 Direito Processual Penal

A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio do devido processo legal.

B

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas foi correta e bem fundamentada, pois o processo não é um fim em si mesmo.

C

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio da busca da verdade real.

D

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas não ofende nenhum princípio e, mesmo que se comprove prejuízo ao réu, não se determinará o refazimento do ato.

E

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas é mera irregularidade e ofende apenas norma de ordem infraconstitucional, descabendo falar-se em ofensa a qualquer princípio.

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Q1824493

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824493 Direito Processual Penal

Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

É cabível prisão temporária pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período.

B

Não é cabível a prisão temporária por falta de previsão legal para a hipótese.

C

Não cabe prisão temporária porque ainda não existe processo, e sim apenas investigação.

D

O juiz, ciente das atitudes de Juarez, poderá decretar a prisão temporária de ofício.

E

Não cabe prisão temporária, mas sim prisão preventiva, tendo em vista as atitudes de Juarez.

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Q1824486

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824486 Direito Processual Penal

Kátia foi vítima de tentativa de feminicídio. Habilitou-se, portanto, como assistente de acusação e, por intermédio de seu advogado, enquanto assistente de acusação, poderá praticar os atos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

propor meios de prova

B

formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico

C

requerer a decretação da prisão preventiva do réu

D

formular perguntas às testemunhas, posteriormente ao Ministério Público

E

aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público

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Q1824481

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824481 Direito Processual Penal

Pedro, um hábil motorista que jamais fez o exame do DetranRJ para possuir sua carteira nacional de habilitação, comprou um carro e resolveu se deslocar com ele, já que entendeu que seria um risco muito menor para sua saúde do que andar de transporte público durante a pandemia. Para tanto, Pedro adquiriu uma carteira falsa de um famoso falsificador de sua cidade (Rio de Janeiro) e, num belo dia de sol, resolveu ir passear na cidade vizinha (Niterói). Já em Niterói, foi parado por uma blitz de trânsito da Polícia Rodoviária Federal na saída da Ponte Presidente Costa e Silva, que liga os dois municípios. Ao receber a “carteira nacional de habilitação” de Pedro e passando a consultá-la no sistema, o policial identificou que se tratava de um documento falso, encaminhando Pedro à Delegacia Policial. Atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o crime de uso de documento falso, a competência para julgamento do crime narrado acima é

A

da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, já que o documento falso seria atribuído ao órgão expedidor do Rio de Janeiro.

B

da Justiça Estadual de Niterói, já que o documento falsificado foi utilizado no município de Niterói.

C

da Justiça Federal do Rio de Janeiro, já que o documento falso seria atribuído ao órgão expedidor do Rio de Janeiro e apresentado a um Policial Federal Rodoviário.

D

qualquer uma delas. A competência será determinada pela prevenção.

E

da Justiça Federal de Niterói, já que o documento falsificado foi apresentado a um Policial Rodoviário Federal em Niterói.

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Q1824476

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824476 Direito Processual Penal

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “pacote anticrime”, alterou o Código de Processo Penal para incluir no capítulo do exame de corpo de delito o tema cadeia de custódia da prova penal. Trata-se de importante dispositivo processual com a finalidade de assegurar a integridade dos elementos probatórios. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

B

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial encaminhará ao Delegado de Polícia, que ficará responsável por sua preservação.

C

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

D

Todos os recipientes para acondicionamento dos vestígios deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

E

Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

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Q1824393

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824393 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

estiver extinta a pena privativa de liberdade

B

quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

C

não houver justa causa para a prisão

D

estiver extinta a punibilidade do agente

E

não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei

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Q1824390

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824390 Direito Processual Penal

Bruno foi preso em flagrante delito pelo crime de sequestro e cárcere privado. O flagrante ocorreu de forma regular e, no prazo correto, realizou-se a audiência de custódia. Em referida audiência, o advogado de Bruno destacou que seu cliente é primário, possui bons antecedentes, tem emprego e residência fixos e compromete-se a comparecer sempre que solicitado. Nessa hipótese, o pedido a ser feito para restituir a liberdade de Bruno é

A

relaxamento de prisão.

B

habeas corpus.

C

liberdade provisória.

D

revogação de prisão preventiva.

E

revisão criminal.

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Q1824384

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824384 Direito Processual Penal

Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na prática do delito, em verdadeira conexão intersubjetiva concursal. Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, este oferece denúncia apenas em relação a Leandro, nada mencionando em relação a Paula. O Magistrado competente para avaliar a denúncia não percebe esse equívoco do Ministério Público e recebe a peça processual, dando início à ação penal exclusivamente em relação a Leandro. Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.

B

Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.

C

Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.

D

No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.

E

O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.

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Q1824378

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824378 Direito Processual Penal

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.

A

O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

B

A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.

C

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.

D

O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.

E

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

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Q1824177

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |

Q1824177 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto

A

a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

a responsabilização dos membros da família da ofendida pelo seu acolhimento e de seus dependentes.

C

o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

D

a separação de corpos.

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Q1824175

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |

Q1824175 Direito Processual Penal

Associe as colunas relacionando corretamente a forma de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006) com sua respectiva descrição.
Formas de Violência 1 - Física 2 - Psicológica 3 - Sexual 4 - Patrimonial 5 - Moral
Descrições ( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. ( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter e a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
A sequência correta dessa associação é

A

4, 5, 2, 3, 1.

B

1, 5, 4, 2, 3.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

4, 2, 5, 1, 3.

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Q1818154

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área |

Q1818154 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prevenir e coibi-las. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

B

Só será garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei, mediante a apresentação em sede policial e judicial da comprovação material de incapacidade de arcar com os custos, para que possa ter atendimento específico e humanizado.

C

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

D

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Q1813820

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813820 Direito Processual Penal

Sobre as provas no processo penal:

A

O ônus da prova acerca da ocorrência de alguma excludente de ilicitude cabe ao réu, em obediência à repartição da responsabilidade probatória.

B

Inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões.

C

Vige, no Processo Penal brasileiro, o sistema tarifado de provas, prevalecendo a confissão do réu em detrimento das demais provas colhidas em contraditório.

D

O juiz poderá fundamentar sentença condenatória em elementos de prova ilícitos colhidos durante o inquérito policial, desde que corroborados por outras provas.

E

Há prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher.

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Q1813819

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813819 Direito Processual Penal

Há impedimento do juiz quando

A

tiver aconselhado qualquer das partes.

B

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

D

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

E

ele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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Q1813817

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813817 Direito Processual Penal

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:

A

Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes.

B

As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.

C

Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.

D

Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.

E

Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

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Q1813814

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813814 Direito Processual Penal

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

A

não existir prova suficiente para a condenação.

B

ocorrência de erro de proibição.

C

não haver prova da existência do fato.

D

que o fato imputado não constitui crime.

E

estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

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Q1813813

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813813 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

A

é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.

B

pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.

C

deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

D

pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.

E

deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.

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Q1813096

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social |

Q1813096 Direito Processual Penal

A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.

A

12 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública.

B

13 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública, Ministério Público.

C

15 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública, Promotoria Pública.

D

14 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública

E

16 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública.

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Q1812192

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812192 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das disposições relativas à prova no processo penal, julgue o item seguinte.

As presunções legais, quando absolutas, não aceitam prova contrária, porquanto constituem prova legal que vincula o convencimento do juiz.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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