Questões de Direito Processual Penal para Concurso

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:

De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando  

Sobre a prisão e as medidas cautelares diversas, analise as afirmativas a seguir:
I. Juliana, mãe de Felipe (2 anos) e Eduardo (4 anos), não terá o benefício legal da prisão domiciliar se condenada, definitivamente, por tráfico de drogas, em regime fechado.
II. O tempo de prisão preventiva cumprida por Sérgio deverá ser detraído, na sentença penal, para os fins de determinação de regime inicial de cumprimento de pena e aplicação de benefícios processuais penais.
III. Rita, com quadro aparente de esquizofrenia, poderá ser internada provisoriamente diante da prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa, até que se realize perícia para apurar a imputabilidade.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma em

Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.

Relativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:

I. O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.

II. Encerrada a instrução probatória, se entender comprovada nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá o Ministério Público aditar a denúncia, no prazo de cinco dias; o aditamento, contudo, não é cabível em grau de recurso.

III. O Juiz poderá proferir decisão condenatória, ainda que o Ministério Público ou o representante (nos casos de ação penal condicionada a representação), devidamente habilitado como assistente de acusação, tenha se manifestado pela absolvição dos acusados.

Está correto o que se afirma em