Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q1786115

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786115 Direito Sanitário

Com base no Decreto n.° 6.286/2007, Programa Saúde na Escola (PSE), e no Decreto n.° 7.602/2011, Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), julgue o item.
As ações em saúde previstas no âmbito do PSE podem compreender ações de prevenção do uso de drogas e de controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer.

Certo

Errado

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Q1786114

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786114 Direito Sanitário

Com base no Decreto n.° 6.286/2007, Programa Saúde na Escola (PSE), e no Decreto n.º 7.602/2011, Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), julgue o item.
São diretrizes para a implementação do PSE a centralização e a autonomia das redes públicas de ensino e de saúde.

Certo

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Q1786110

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786110 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.

É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Certo

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Q1786109

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786109 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.° 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.

A assistência terapêutica integral consiste em oferta de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, conforme tabelas do gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Certo

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Q1777946

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta |

Q1777946 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Plano de Saúde. IV. Relatório de Gestão.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1777945

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta |

Q1777945 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, em relação aos dispositivos gerais, podemos afirmar:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado evitar desigualdades globalizadas e prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação e a moradia, já o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais fica na esfera social. III. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1776826

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776826 Direito Sanitário

Segundo a RDC 259, na rotulagem de alimentos embalados, devem constar informações obrigatórias, EXCETO:

A

Lista de ingredientes.

B

Identificação da origem.

C

Indicação de propriedades medicinais ou terapêuticas.

D

Identificação de lote.

E

Prazo de validade.

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Q1776825

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776825 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que define a Vigilância Sanitária.

A

Empresa privada, cuja função é eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Comissão permanente de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

E

Um conjunto de ações que visa a proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

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Q1776824

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776824 Direito Sanitário

Conforme RDC 11 da Anvisa, que regulamenta o funcionamento de laboratórios analíticos, o laboratório NÃO deve:

A

Estabelecer procedimentos para implementar ações corretivas e ações preventivas.

B

Estabelecer programa de treinamento adequado às suas atividades.

C

Realizar descarte adequado, descontaminação e lavagem de material.

D

Adotar procedimentos para evitar a contaminação da água por agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Realizar, com periodicidade mínima de seis meses, auditorias internas das suas atividades.

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Q1772752

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772752 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:

A

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

E

A ordenação da formação de recursos humanos na área da assistência social.

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Q1771029

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Itambé - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1771029 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, são doenças de notificação imediata, exceto:

A

acidente por animal potencialmente transmissor da raiva.

B

acidente de trabalho com exposição a material biológico.

C

doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ).

D

febre amarela.

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Q1769921

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1769921 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde exerce papel fundamental na consolidação do SUS, devendo para o desempenho adequado de suas funções, deter conhecimento sobre o sistema. Dessa forma, embasado na Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- É objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. II- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III- Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa I está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1769920

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1769920 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios e diretrizes para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados. De acordo com a lei, quais são os princípios que devem ser seguidos:

A

Parcialidade, publicidade, autonomia, igualdade, participação da comunidade.

B

Integralidade, autonomia, igualdade, direito a informação, participação da comunidade.

C

Integralidade, universalidade, disparidade, humanização, participação da comunidade.

D

Integralidade, autonomia, parcialidade, disparidade, participação da comunidade.

E

Parcialidade, publicidade, integralidade, igualdade, uniformidade.

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Q1769570

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769570 Direito Sanitário

A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

B

Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.

C

A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

D

As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

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Q1769565

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769565 Direito Sanitário

Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

A

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

B

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

C

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

D

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.

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Q1767823

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767823 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

A

No âmbito do Distrito Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e têm como uma de suas diretrizes a descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que também permite a sua descentralidade financeira.

B

A prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população, quanto às unidades hospitalares que integram a rede de equipamentos públicos de saúde distrital, tem toda sua gestão exercida diretamente pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde.

C

A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada de maneira complementar no Distrito Federal, no âmbito do SUS, desde que subordinada às diretrizes deste último e que tal prestação seja instrumentalizada por intermédio de contrato de direito público ou convênio.

D

O dever de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual incide sobre os procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, posteriores a 1º de setembro de 1998, em todos os marcos jurídicos, é constitucional, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, às operadoras de planos de saúde que pretendam tal reembolso.

E

Entre os efeitos da declaração formal de uma pandemia epidemiológica, a dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária tornou-se possível e admitida pelo Legislativo Federal, muito embora o referido processo de dispensa seja temporário e válido apenas enquanto a situação emergencial internacional se mantiver.

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Q1764288

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764288 Direito Sanitário

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:

A

Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

B

Fotografia ou documento comprobatório da infração cometida.

C

Número da notificação preliminar obrigatória emitida.

D

O número do auto de intimação da obrigação subsistente.

E

O valor da multa pecuniária que o infrator estará sujeito após julgamento do processo administrativo.

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Q1764287

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764287 Direito Sanitário

No campo das competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

A

A Vigilância Sanitária será exercida no Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial, pela autoridade municipal, sem prejuízo de eventual ação complementar da autoridade estadual ou federal.

B

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pelo Estado, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária e será delegada aos municípios conforme necessidade do ente federativo.

C

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pela União, por meio da ANVISA e será delegada aos Estados conforme necessidade da Agência.

D

A Vigilância Sanitária será exercida no Município no âmbito da fiscalização de estabelecimentos de alimentos e saneamento.

E

Estabelecimentos de saúde só poderão ser fiscalizados pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS).

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Q1764286

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764286 Direito Sanitário

São infrações sanitárias, exceto:

A

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

B

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

C

Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que contenha iodo, substância proibida pelo Ministério da Saúde.

D

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

E

Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

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Q1763373

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Engenharia Química | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico Anestegiologista Pediatra | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico do Adolescente | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico Anestesiologista Cardiovascular | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico de Emergência |

Q1763373 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, todas as competências abaixo descritas são da competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território Nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Executar serviços de vigilância epidemiológica; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; e de saúde do trabalhador.

C

Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.

E

Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

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