Questões de Direito Sanitário para Concurso

Dentre os objetivos e atribuições dispostos na Lei Federal nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:

I. de vigilância sanitária.

II. de saúde do trabalhador.

III. de matricialidade familiar.

IV.de vigilância epidemiológica.

V. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A “vaga zero” é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso, devendo ser considerada como situação de exceção e não uma prática cotidiana na atenção às urgências. Sobre o assunto,analise as afirmativas, responda V ou F e assinale a opção correta:

A análise permite concluir que:

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Analise as afirmativas abaixo em relação a alguns objetivos que condiz com o Fortalecimento da Atenção Básica:

I - Desenvolver ações de qualificação dos profissionais da atenção básica por meio de estratégias de educação permanente e de oferta de cursos de especialização e residência multiprofissional e em medicina da família.

II - Articular e promover os diversos programas de promoção de atividade física já existentes e apoiar a criação de outros.

III - Apoiar a elaboração de propostas de intervenção para a qualificação da atenção às doenças prevalentes.

IV - Consolidar e qualificar a estratégia de Saúde da Família nos pequenos e médios municípios.

V - Ampliar e qualificar a estratégia de Saúde da Família nos grandes centros urbanos.

Estão CORRETAS as afirmativas.

De acordo com a Lei nº 8080/90 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: Analise as afirmativas abaixo:

I - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III- o controle da vigilância nutricional e a orientação alimentar;

IV - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;

São verdadeiras as afirmativas:

Referente a 15ª Conferência Nacional de Saúde sobre o Eixo 1 - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade assinale a alternativa CORRETA que relata a Diretriz Aprovada na Plenária Final:

O Sistema de Informação em Saúde (SIS) é parte dos sistemas de saúde e, como tal, integra suas estruturas organizacionais e contribui para sua missão. É constituído por vários subsistemas e tem, como propósito geral, facilitar a formulação e avaliação das políticas, planos e programas de saúde, subsidiando o processo de tomada de decisões. Entre os sistemas nacionais de informação em saúde existentes, alguns se destacam em razão de sua maior relevância para a Vigilância Epidemiológica. Sobre o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é CORRETO afirmar:

De acordo com a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de:

É(São) princípio(s) norteador(es) da bioética:

a)Justiça e beneficência.

b)Não maleficência.

c) Autonomia.

Em relação à história da saúde pública no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.

a)O PSF foi lançado conjuntamente com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS em 1991. 

b)A reforma do setor de saúde brasileiro ocorreu de forma simultânea ao processo de democratização, tendo sido liderada por profissionais da saúde e pessoas de movimentos e organizações da sociedade civil.

c)Na esfera das políticas de saúde, o referencial da medicina comunitária se materializava em programas de extensão da cobertura de ações básicas, direcionados à população excluída do sistema previdenciário. 

Em relação ao SUS, assinale a afirmativa CORRETA.

a)Região de saúde é o espaço geográfico contínuo, constituído por grupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

b)Universalização e Integralidade são princípios organizativos do SUS.

c)O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e tem suas competências fixadas na Lei Nº 8.142/90.

Em vigilância epidemiológica, “evento sentinela” é definido por:

Observe a tabela baixo:

Esperança de vida ao nascer

Brasil e grandes regiões, 1991, 1995, 2000 e 2005

Fonte : IBGE: Cens Demográfico (1991 e 2000) e projeções populares para Brasil e grandes regiões, 1991-2020

Ao analisar os dados referentes a esperança/expectativa de vida ao nascer, nas diferentes regiões geográficas brasileiras, podemos afirmar:

No Brasil, são doenças emergentes e reemergentes, respectivamente:

Sobre as doenças de interesse para a saúde pública e vigilância epidemiológica, a opção ERRADA é:

Sobre os princípios que regem a organização do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I - RESOLUBILIDADE - É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência.

II – DESCENTRALIZAÇÃO - É entendida como uma distribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto mais longe do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Assim, o que é abrangência de um município deve ser de responsabilidade do governo estadual; o que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade do governo federal, e, o que for de abrangência nacional será de responsabilidade internacional.

III - REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO - O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível secundário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica.

As afirmativas que apontam ERRO são:

Leia atentamente as afirmações a respeito de Vigilância Epidemiológica:

I - A vigilância epidemiológica foi o tema central da 21ª Assembleia Mundial de Saúde realizada em 1968, na qual se estabeleceu a abrangência do conceito, que permitia aplicação a variados problemas de saúde pública, além das doenças transmissíveis, a exemplo das malformações congênitas, envenenamentos na infância, leucemia, abortos, acidentes, doenças profissionais, comportamentos como fatores de risco, riscos ambientais, utilização de aditivos, dentre outros.

II - No Brasil, a Campanha de Erradicação da Varíola (CEV) − 1966-73 − é reconhecida como marco da institucionalização das ações de vigilância no país, tendo fomentado e apoiado a organização de unidades de vigilância epidemiológica na estrutura das secretarias estaduais de saúde.

III - O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definindo em seu texto legal (Lei nº 8.080/90) a vigilância epidemiológica como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Além de ampliar o conceito, as ações de vigilância epidemiológica passaram a ser operacionalizadas num contexto de profunda reorganização do sistema de saúde brasileiro, caracterizada pela descentralização de responsabilidades e integralidade da prestação de serviços.

IV - A operacionalização da vigilância epidemiológica compreende um ciclo de funções específicas e intercomplementares, desenvolvidas de modo contínuo, permitindo conhecer, a cada momento, o comportamento da doença ou agravo selecionado como alvo das ações, de forma que as medidas de intervenção pertinentes possam ser desencadeadas com oportunidade e eficácia.

Em relação as afirmativas acima, a opção CORRETA é:

A investigação epidemiológica é um trabalho de campo, realizado a partir de casos notificados (clinicamente declarados ou suspeitos) e seus contatos. São objetivos da investigação epidemiológica:

Ainda sobre Políticas Públicas no Brasil, leia atentamente as afirmações abaixo:

I - Em princípio, a responsabilidade pela gestão do SUS era dos três níveis de governo, e as normas operacionais vinham regulamentando as relações e responsabilidades dos diferentes níveis até 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas nas relações institucionais e no fortalecimento da gestão do SUS.

II - No Pacto pela Vida são firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população brasileira. A partir dele, definem-se prioridades e metas a serem alcançadas nos municípios, regiões, estados e país. Atualmente são seis as prioridades em vigência: 1. Saúde do idoso; 2. Controle do câncer do colo do útero e da mama; 3. Redução da mortalidade infantil e materna; 4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; 5. Promoção da saúde; 6. Fortalecimento da Atenção Básica.

III - O Pacto em Defesa do SUS firma-se em torno de ações que contribuam para aproximar a sociedade brasileira do SUS, seguindo estas diretrizes: 1. A repolitização da saúde, como movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira, atualizando as discussões em torno dos desafios atuais do SUS; 2. Promoção da cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como direito; 3. Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.

A respeito das afirmativas acima:

Leia as afirmativas a seguir referentes a criação de Políticas Públicas de saúde no Brasil:

I - Os Institutos de Aposentadorias e Pensões foram criados no Estado Novo de Getúlio Vargas. Os institutos podem ser vistos como resposta, por parte do Estado, às lutas e reivindicações dos trabalhadores no contexto de consolidação dos processos de industrialização e urbanização brasileiros.

II - Em 1923 a Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Com as “caixas”, surgem as primeiras discussões sobre a necessidade de se atender à demanda dos trabalhadores. Nascem nesse momento complexas relações entre os setores públicos e privados que persistirão no futuro Sistema Único de Saúde.

III - Em 1981, foi implementado o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que dava particular ênfase à Atenção Primária, sendo a rede ambulatorial pensada como a “porta de entrada” do sistema. Propunha a criação de sistemas de referência e contrarreferência e a atribuição de prioridade para a rede pública de serviços de saúde, com complementação pela rede privada, após sua plena utilização.

Em relação as afirmativas acima:

São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO: