Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Estão CORRETOS:
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as Regiões de Saúde, analisar os itens abaixo:
I. Devem contar apenas com serviços de urgência e emergência e de atenção hospitalar.
II. Os entes federativos definirão o rol de serviços que serão ofertados nas Regiões de Saúde.
III. Serão instituídas pela União, ignoradas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com relação a essa lei, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, pode-se afirmar que:
I – as Portas de Entrada são os serviços de atendimento final à saúde do usuário no SUS;
II - o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
III - as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios;
IV - as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores .
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Conforme consta na Lei nº 8142/90, pode-se afirmar que:
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