Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da

Em matéria de diretrizes do sistema único de saúde-SUS, a Constituição da República dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta. 

Relacione as diretrizes do SUS às suas respectivas descrições. 1. Descentralização 2. Regionalização e hierarquização 3. Participação da comunidade ( ) Organiza o sistema a partir da noção de território, dos perfis populacionais, dos indicadores epidemiológicos e das condições de vida. ( ) Corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e a municipal. ( ) É reconhecido e instituído por instâncias colegiadas, para o controle social e o acompanhamento das políticas no campo da saúde.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Em consonância ao princípio constitucional da participação dos cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz estabelecida no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal/1988, o ordenamento jurídico legal que orienta a organização e o funcionamento do SUS prevê espaços obrigatórios de participação e controle social da comunidade nos assuntos da saúde pública.
A esse respeito, assinale a opção que descreve corretamente mecanismos de cidadania ativa previstos no setor da saúde.