Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei 8.080 de 19/09/1990, em seu art. 6º, parágrafo 3º, “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrange, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Com base no art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de”:
I. Atenção primária.
II. Urgência e emergência.
III. Atenção psicossocial.
IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
V. Vigilância em saúde.
Estão CORRETAS:
Com base art. no 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “ o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, é:
Assinale a alternativa CORRETA:
Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS), entre outros, tem a competência de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei 8.080 de 19/09/1990, em seu art. 6º, parágrafo 3º, “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo sobre Assistência Farmacêutica:
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I. A Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
II. A Assistência Farmacêutica é multidisciplinar, portanto cabe a qualquer membro o desenvolvimento das atividades relacionadas à área, tais como seleção, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos.
III. Como política pública, a Assistência Farmacêutica teve início em 1985 com a instituição da Central de Medicamentos (CEME), que tinha como missão o fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para adquiri-los e se caracterizava por manter uma política descentralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos.
IV. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve centralizar as ações, definir as responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada, visando a padronização da gestão dos programas de saúde.
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Quais estão corretas?
É objetivo do Sistema Único de Saúde SUS:
Para implementar a Política Nacional do Idoso na área de promoção e assistência social, é necessário:
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo correto do Sistema Único de Assistência Social no que diz respeito à organização das ações da Política Nacional de Assistência Social:
Considerando-se a Portaria-MS nº 1.428/1993 - Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
(_) O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que acarrete prejuízo à saúde pública.
(_) Esta norma se aplica apenas aos estabelecimentos produtores na área de alimentos.
(_) O Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende os padrões a serem adotados pelo estabelecimento.
Considerando-se a Resolução-RDC nº 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analisar a sentença abaixo:
As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas (1ª parte). Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes iguais àqueles utilizados na manipulação de alimentos (2ª parte).
A sentença está:
Analise os itens abaixo, extraídos da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90:
I- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
III- Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
IV- Controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
NÃO SÃO princípios do Sistema Único de Saúde os citados em:
O parágrafo 5 do artigo 39 da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90 relata que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como:
São diretrizes da Política Nacional de Humanização, EXCETO:
Considerando-se o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Sistema Único de Saúde é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, ______________, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma ___________ e hierarquizada.
A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei também é conhecida como:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas atribuições comuns, sendo algumas delas:
I- Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
III- Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta:
A NOAS-SUS de 2002 visa instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como:
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