Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 dezembro de 1990, estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelos Conselhos de Saúde;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que complementa a Lei n° 8.080 e a Constituição Federal de 1988, foi o resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde. A partir deste marco legal, foram criados:

A política pública da Saúde é norteada por diretrizes e princípios doutrinários. O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), EXCETO:

A construção do Sistema Único de Saúde foi um processo lento, foram diversas fases até o momento de sua criação. Dentro desse processo, aconteceu a Reforma Sanitária, um movimento que surgiu na década de 70, no contexto da luta contra a ditadura militar e da luta pela garantia dos direitos sociais. Pode-se afirmar que a Conferência Nacional de Saúde em que o Marco da Reforma Sanitária ocorreu, foi:

A Evolução da Saúde Pública no Brasil sucedeu-se por meio dos movimentos sociais, e as conferências foram uma maneira de alcançar e efetivar tal política pública. Nesse contexto, foi tema da 1°Conferência Nacional de Saúde(ocorrida no ano de 1941):

De acordo com a Lei 8.080/90, são da competência das três esferas de governo as ações citadas a seguir, exceto as relacionadas ao(à):

Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

No que tange à assistência farmacêutica, estabeleceu- se que o acesso universal e igualitário será garantido quando atendidos os seguintes pressupostos:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional da saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

III - estar a prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

IV - ter ocorrido a dispensação em unidades indicadas pela direção do SUS.

No que tange aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.508, de 2011, está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o papel do farmacêutico nas Redes de Atenção à Saúde.

( ) Centralização no acesso aos medicamentos, com foco nos aspectos logísticos da assistência farmacêutica.

( ) Direcionamento das ações às doenças crônicas para o aumento da adesão à farmacoterapia.

( ) Referenciamento e contrarreferenciamento com os profissionais dos diversos níveis de atenção, a fim de orientar e uniformizar a terapêutica do usuário.

( ) Ações clínicas de garantia do uso correto, identificação de ineficácia e reações adversas, resolução de problemas relacionados aos medicamentos no tempo oportuno.

( ) Promoção da seleção de medicamentos, baseada em critérios dos serviços comunitários locais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Política Nacional de Medicamentos (PNM), enquanto parte da Política Nacional de Saúde do país, define prioridades a partir de diretrizes bem consolidadas. Neste sentido, a PNM prevê a reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do sistema.

Sobre esta prioridade, é correto afirmar, EXCETO que

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação atual prevê que a fiscalização e a inspeção de alimentos, de água e de bebidas para consumo humano são atividades incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

II. Está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o controle e a fiscalização de produtos, de substâncias e de serviços de interesse para a saúde dos brasileiros.

III. Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de vigilância sanitária na região geográfica dos municípios brasileiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos itens da farmácia pública à população fica a cargo da Administração Pública Federal, apenas.

II. A terapia medicamentosa não pode ser bem-sucedida se os processos de prescrição, de preparação e de administração não forem realizados corretamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Atualmente, o conceito de droga compreende substâncias que são capazes de modificar a função dos organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento.

II. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (Cesaf) destina-se à garantia do acesso a medicamentos e insumos para controle de doenças e agravos, exceto quando eles tenham algum potencial impacto endêmico.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida.

II. Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS.

III. A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de plano de saúde, no contexto da Lei nº 8.080/90, remete às atividades e às programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde.

II. À direção municipal do Sistema de Saúde compete colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde dos brasileiros, conforme dispõe a legislação que regulamenta o SUS. III. À direção municipal do SUS compete dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Institucionalizar a prática de monitoramento e de avaliação por intermédio de indicadores que distorcem a qualificação da atenção prestada é uma das diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

II. Garantir a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção a todas as situações de urgência e emergência – incluindo as clínicas psiquiátricas e pediátricas – é uma das diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, é uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso.

II. A existência de alguma informação incompleta ou mesmo uma aparência que induz a erros na embalagem exterior de um medicamento são fatores que diminuem e atenuam os riscos e os erros de medicação em uma unidade de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Estratégia Saúde da Família proíbe a expansão da Atenção Básica para a população de baixa renda, para a população rural e para povos indígenas.

II. Capacitar e promover a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia é uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover a formação de relações horizontais, de articulação e de integração entre os pontos de atenção aos pacientes – tendo a Atenção Básica como centro de comunicação – é uma das diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

II. Diversas plantas e animais produzem substâncias alergênicas, irritativas e tóxicas com as quais os trabalhadores podem entrar em contato, diretamente, por poeiras contendo pelos, pólen, esporos ou fungos durante o exercício das suas funções.

Marque a alternativa CORRETA: