Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Qual o nome dado à Política Nacional de Humanização que existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários?
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família e o munícipio prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
3. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
4. O dever do Estado é soberano frente às questões de saúde e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O processo social e político importante para a realização dos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, fundamentalizado em um projeto de atenção de territorialidade, organizado em redes de atenção regionalizadas, com centro de comando na Atenção Básica à Saúde (ABS), caracteriza:
Alguns Princípios e Diretrizes do modelo assistencial do SUS ainda não estão integralmente implementados. Por exemplo, em algumas cidades, a população mais pobre e/ou em situação de risco tem acesso ao nível de atenção primária, mas enfrenta dificuldades na referência/contrarreferência para outros níveis de atenção.
Esta característica de modelo assistencial do SUS, que ainda precisa superar estas dificuldades para ser implementada integralmente, é a:
As Diretrizes e Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) foram implementados e regulamentados pela Constituição Federal de 1988, as leis Orgânicas da Saúde.
Ficou assegurada a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em todos os níveis:
A partir de 2011, atos normativos regulamentaram o princípio da integralidade, estabelecendo critérios para seleção de tecnologias em saúde no SUS. Nesse ano, a Lei no 12.401, de 28 de abril, estabeleceu que o acesso aos medicamentos se dá “com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta lei”.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que “a Rename compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS” e também que “a cada quatro anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Rename”.
2. A Rename cumpre a Resolução de Consolidação CIT no 1, de 30 de março de 2021, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da Assistência Farmacêutica entre os entes (União, estados e municípios), além de apresentar os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção.
3. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), a partir da sua criação, passou a ser responsável por propor a atualização da Rename, conforme estabelecido no Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
4. A Rename 2022 utiliza a classificação “AWaRe” em relação aos medicamentos antimicrobianos. Tal classificação define os agentes antimicrobianos em três categorias – Access, Watch, Reserve, traduzidos como Acesso, Alerta e Reservado – e apresenta recomendações sobre o uso de cada categoria. Tal inovação visa contribuir para a redução do desenvolvimento de bactérias resistentes a estes medicamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A imunização evita doenças, incapacidade e mortes por enfermidades preveníveis por vacinas.
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Sobre esse tema, é correto afirmar:
Sobre educação, saúde e os conceitos correlacionados, é correto afirmar:
É objetivo do SUS:
Assinale a alternativa correta sobre fontes de recursos e receitas da saúde de acordo com as diretrizes da Lei no 8.080/90:
As vacinas são uma das ferramentas mais eficazes para a defesa do organismo humano contra agentes infecciosos (virais e bacterianos).
Assinale a alternativa correta sobre o uso das vacinas.
Muitas doenças comuns no Brasil e no mundo deixaram de ser um problema de saúde pública por causa da vacinação massiva da população.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos e ações que envolvem a Atenção Domiciliar (AD) no Sistema Único de Saúde (SUS).
1. A AD é uma modalidade de atenção à saúde substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio.
2. A Visita Domiciliar (VD) viabiliza a desinstitucionalização de usuários que se encontram internados nos serviços hospitalares, além de evitar hospitalizações desnecessárias a partir de serviços de pronto-atendimento.
3. Devem ser incluídos no programa de acompanhamento ou monitoramento domiciliar apenas as pessoas que apresentam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde.
4. Sugere-se que as visitas sejam esporádicas e sem agendamento prévio para conseguir identificar a realidade da família e do cuidado de forma inesperada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários.
Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:
Sobre os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições da saúde no Brasil, determina diretrizes para que os serviços desenvolvam as ações de acordo com determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio de forma correta.
O sistema de saúde onde as unidades de saúde e as equipes de saúde constituem a porta de entrada, o primeiro contato dos indivíduos, família e da população em geral com o sistema de saúde caracterizam o(a):
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