Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
O Programa de Modernização e Inovação na Assistência, que
é
parte estruturante da Estratégia Nacional para o
Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, abrange em especial o incentivo para a modernização
das entidades públicas de saúde vinculadas ao SUS.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde tem como um de seus
objetivos viabilizar o acesso de países da África e da
América Latina aos produtos e às tecnologias da saúde por
meio de acordos de cooperação internacionais.
À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente.
O contrato organizativo de ação pública de saúde, criado por
meio de decreto federal, teve suas normas de elaboração e
seus fluxos fixados pelo Ministério da Saúde por meio de
portaria do ministro de Estado.
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
Apenas serviços diretamente relacionados à saúde podem ter
sua prestação controlada pela vigilância sanitária.
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
A formulação da política de logística de antídotos usados em
casos de intoxicação está incluída no rol de atribuições
previstas no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
Ações de vigilância sanitária devem fazer parte das
atividades de promoção da saúde do trabalhador.
A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do direito à saúde e do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item seguinte.
Quando necessário, o SUS poderá recorrer à contratação de
serviços ofertados pela iniciativa privada, hipótese em que as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar no SUS.
I - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério do Planejamento e Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Nesse contexto hipotético, de acordo com o que prevê a Lei no 8.080/90 (Sistema Único de Saúde), assinale a alternativa correta.
As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto previsto na Lei Orgânica 8.080 de 1990.
Qual foi uma providência incluída recentemente nessa parte da Lei pela Lei Complementar 14.021 de 2020?
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