Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com
I. Fundo de Saúde.
II. plano de saúde.
III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
O cuidador de uma Residência Terapêutica é um agente facilitador no processo de reinserção e reabilitação psicossocial dos moradores, tendo como função:
1. Participação na construção e no acompanhamento sistemático do Projeto Terapêutico Individual (PTI) dos moradores.
2. Identificar as habilidades e preferências de cada morador
3. Identificar recursos comunitários para inserir os moradores
4. Decidir sobre as rotinas das atividades diárias das Residências Terapêuticas
Estão corretas apenas:
Não diz respeito à Reabilitação Psicossocial:
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