Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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No âmbito do SUS, as ações em saúde do trabalhador estão previstas na Lei nº 8.080/90, Analise as proposições abaixo.
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Reabilitação profissional do trabalhador acometido de lesões que o impeça de continuar exercendo a mesma ocupação que exercia antes de sofrido o agravo à saúde.
III. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
IV. Assistência pecuniária fornecida nos casos de afastamento temporário ou permanente, através do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez.
Das afirmativas acima está(ão) correta(s):
De acordo com a Lei 8.142/90, para recebimento dos recursos destinados a investimentos na rede de serviços, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais ações de saúde, os Poderes Públicos deverão contar com
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A lei também atribui objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as ações de
A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sendo conhecida como Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde).
Em relação a essa Lei, considere as seguintes afirmativas:
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
4. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
Estão contemplados no texto da Lei 8080 os itens:
Na estratégia de saúde da família (SUS),
Considerando a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa incorreta.
Um idoso de 70 anos, após ter sofrido um acidente automobilístico e fraturado a perna direita e o braço esquerdo, foi submetido à cirurgia em um hospital de referência em traumatologia. Após alta hospitalar, o médico o encaminhou para a assistência de atendimento domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas aos procedimentos fisioterapéuticos; contudo, o serviço não dispunha de fisioterapêutas. Neste caso, e conforme a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi ferido o Princípio do SUS relacionado à
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, entre outros:
1. perfil demográfico da região.
2. perfil epidemiológico da população a ser coberta.
3. características quantitativas e qualitativas da rede de esgotos na área.
4. níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
5. previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
São espaços privilegiados de controle social na conformação do Sistema Único de Saúde – SUS:
De acordo com Bravo (2006), o SUS consolidou-se como um
Analise as seguintes afirmativas sobre Boas Práticas de Fabricação:
I - Para o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, é essencial considerar as características de Desenho da Planta, com o objetivo de evitar contaminações cruzadas e erros na possível mistura de materiais.
II - A implantação e o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação pela Indústria Farmacêutica são opcionais e, asseguram que os medicamentos registrados somente sejam produzidos por fabricantes licenciados, detentores de Autorização para Fabricação.
III - A implantação e o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação pela Indústria Farmacêutica são obrigatórios e, são aplicáveis a todas as operações envolvidas na fabricação de medicamentos, incluindo aqueles medicamentos em desenvolvimento destinados a ensaios clínicos, que tenham suas atividades regularmente inspecionadas pelas Autoridades Sanitárias Nacionais competentes.
É (são) correta(s)
A respeito das Boas Práticas de Fabricação (BPF) considere as seguintes afirmativas:
I - Opcionais e sua não observância ou desobediência configuram infração de natureza sanitária.
II - Obrigatórias e essenciais para garantir a segurança e eficácia dos medicamentos
III - Obrigatórias e a falha da empresa em cumprir com seus regulamentos configura infração de natureza sanitária e pode causar sérias conseqüências
É (são) correta(s) apenas
O Projeto da Reforma Sanitária, que influenciou a formatação do Sistema Único de Saúde – SUS parte do seguinte princípio:
Na Lei Orgânica da Saúde, no que se refere às ações e serviços de saúde:
São espaços privilegiados de controle social na conformação do Sistema Único de Saúde – SUS:
Assinale a única alternativa que não corresponde ao que estabelece a Lei 8080/90 do Ministério da Saúde e seus princípios e diretrizes.
A Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo II, trata da gestão financeira dos recursos do Sistema único de Saúde (SUS). Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, é utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise exceto:
Considerando o campo de atuação do Sistema único de Saúde (SUS), definido pela Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), é incorreto afirmar:
Uma paciente comparece a uma unidade de saúde com queixas de um ferimento na sua perna. A técnica de enfermagem que a atende no acolhimento, percebe que ela aparenta ter sobrepeso e reclama incômodo nos dentes, portanto a convida a participar do “grupo de caminhada” e do grupo de saúde bucal da unidade.
Esta conduta traduz o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde:
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