Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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A Norma Operacional da Assistência à Saúde n°. 01/2002 (NOAS-SUS n°. 01/02) resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando ao aprimoramento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo a organização dos serviços de média e alta complexidade. Compreende um conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país. Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a NOAS-SUS n°. 01/2002, o serviço a que se refere essa definição.
A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre:
A Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nessa Lei, é CORRETO afirmar:
Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos
No âmbito do SUS, a participação, na perspectiva do controle social, possibilita à população
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