Questões de Direito Tributário - Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário para Concurso
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Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.