Questões de Direito Tributário - Anistia para Concurso - Página 5

Q1630729

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630729 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

Remissão.

B

Conversão de depósito em renda.

C

Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Decisão judicial passada em julgado.

E

Anistia.

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Q1616104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616104 Direito Tributário

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

A

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

B

a remissão; o pagamento e a isenção.

C

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

D

a remissão; a anistia; a isenção.

E

a moratoria; a compensação; o pagamento.

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Q1388470

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388470 Direito Tributário

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

B

O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

C

O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

D

O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

E

O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

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Q1383686

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383686 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União não pode exigir o imposto sobre a renda oriunda de atividade ilícita de venda de entorpecentes, visto que a definição legal do fato gerador não pode ser interpretada sem levar em consideração a validade jurídica do ato efetivamente praticado.

B

O crédito tributário é cercado de diversas garantias e privilégios. Uma delas é que a decretação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

C

A anistia é o perdão de falta cometida pelo infrator de deveres tributários e abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A remissão, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a sua anterior constituição por meio do lançamento tributário. Portanto, ambas modalidades retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculo obrigacional de natureza tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de natureza sancionatória.

D

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo pelo obrigado suspende o crédito tributário até a posterior homologação do lançamento, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.

E

Caio comprou de José, em 05/10/2015, um imóvel localizado na cidade de Maringá/PR. José comprovou o pagamento do IPTU dos anos de 2010 a 2015, conforme constou no título do IPTU. Porém, a Administração Tributária Municipal, em 10/01/2016, verificou que o pagamento do IPTU do ano de 2013 foi feito a menor e fez o respectivo lançamento. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença do imposto será de Caio, pois, nesta data, José já não demonstra mais capacidade contributiva para arcar com este tributo.

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Q1331068

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331068 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo;

B

o pagamento;

C

a anistia;

D

a moratória.

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Q1331065

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331065 Direito Tributário

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

A

caráter tributário e jurídico;

B

caráter tributário e fiscal;

C

caráter originário;

D

caráter geral e limitadamente.

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Q1317864

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317864 Direito Tributário

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, por:

A

intimação judicial

B

edição de decreto

C

determinação do Ministério Público

D

despacho da autoridade administrativa

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Q1232473

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232473 Direito Tributário

O crédito tributário é passivo de exclusão, porém tal exclusão não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. São fatores de exclusão do crédito tributário

A

protesto judicial e isenção.

B

protesto judicial e ato inequívoco, ainda que extrajudicial.

C

anistia e despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

anistia e isenção.

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Q1223927

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1223927 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário, de extinção do crédito tributário e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

A

prescrição • isenção • anistia

B

anistia • transação • parcelamento

C

isenção • compensação • remissão

D

decadência • parcelamento • pagamento

E

anistia • moratória • dação em pagamento

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Q1219563

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219563 Direito Tributário

É forma de exclusão do crédito tributário:

A

a moratória.

B

a transação.

C

o parcelamento.

D

a prescrição e a decadência.

E

a anistia.

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Q1203529

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203529 Direito Tributário

Quais as modalidades de exclusão do crédito tributário?

A

A anistia e a remissão.

B

A isenção e a anistia.

C

A prescrição e a decadência.

D

A compensação e o pagamento.

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Q1173154

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173154 Direito Tributário

São hipóteses de exclusão do crédito tributário:

A

isenção e remissão.

B

pagamento e depósito integral em dinheiro.

C

anistia e isenção.

D

liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda.

E

anistia e remissão.

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Q1167592

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167592 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

A

A anistia pressupõe a prévia existência do ato do lançamento tributário, já que a Fazenda Pública dispensa do crédito relativo ao tributo. Pela remissão ocorre o perdão da penalidade tributária. Portanto, ambos institutos são parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o crédito tributário, enquanto a remissão é causa de exclusão de penalidade tributária.

B

A decadência é o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para ingressar em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).

C

As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que não há garantias de que os sujeitos passivos paguem o tributo devido ao final do litígio.

D

A moratória, definida como o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento, prazo que se ultrapassado estará decaído o direito de celebrá-lo. Todavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como regra geral, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, fato que, na prática, amplia o prazo decadencial acima referido.

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Q1160981

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160981 Direito Tributário

A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela

A

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

B

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

E

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.

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Q1155149

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155149 Direito Tributário

A isenção e a anistia:

A

extinguem o crédito tributário.

B

excluem o crédito tributário.

C

suspendem o crédito tributário.

D

privilegiam o crédito tributário.

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Q1143845

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143845 Direito Tributário

No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.

A

A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.

B

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.

D

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

E

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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Q1143411

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143411 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A

a remissão e a anistia.

B

a isenção e o pagamento.

C

a decadência e a transação.

D

a prescrição e o parcelamento.

E

a conversão de depósito em renda e a moratória.

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Q1141413

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141413 Direito Tributário

No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D

A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

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Q1136516

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136516 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

A

isenção.

B

anistia.

C

remissão.

D

moratória.

E

compensação.

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Q1128917

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128917 Direito Tributário

Crédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem as seguintes modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

Isenção e anistia.

B

Pagamento e moratória.

C

Pagamento e parcelamento.

D

Anistia e pagamento.

E

Isenção e moratória.

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Questões de Direito Tributário - Anistia para Concurso

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