Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 21

Q1958443

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico |

Q1958443 Direito Tributário

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1958165

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958165 Direito Tributário

Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,

A

a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.

B

a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.

C

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

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Q1956511

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956511 Direito Tributário

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D

A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E

Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

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Q1955820

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade |

Q1955820 Direito Tributário

O Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos os recursos essenciais para sua manutenção, garantido pela Constituição Federal, que estabelece competência tributária para cada um dos níveis de governo e do Distrito Federal (DF). No que tange a esse assunto, assinale a alternativa que corresponde a tributo que o DF pode instituir.

A

Imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.

E

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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Q1954801

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954801 Direito Tributário

A respeito de competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

A competência tributária é sempre indelegável.

C

Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

D

A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q1945283

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945283 Direito Tributário

Ao acessar, por meio do portal da prefeitura, os balanços orçamentários da gestão anterior do seu município com vistas a analisar o comportamento da arrecadação tributária, um determinado gestor público recém-empossado encontrou como fontes de receitas orçamentárias correntes os seguintes impostos:

A

Taxa de Coleta do Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

B

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D

Imposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

E

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

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Q1944692

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |

Q1944692 Direito Tributário

Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, analisar os itens abaixo:
I. Engloba um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.
II. É indelegável.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1944679

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |

Q1944679 Direito Tributário

Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1944522

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944522 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere a um imposto de competência dos municípios.

A

IPVA

B

IPTU

C

ITBI

D

ITR

E

ICMS

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Q1944121

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico |

Q1944121 Direito Tributário

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Apenas os estados e os municípios possuem competência para instituir taxas.

Certo

Errado

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Q1943300

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943300 Direito Tributário

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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Q1942705

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942705 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos;

B

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária;

C

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias;

D

É chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1939397

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939397 Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico destinada a financiar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF.

Certo

Errado

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Q1929728

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Contador |

Q1929728 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, é correto afirmar que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição:

A

Social.

B

De intervenção no domínio econômico.

C

Para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

De interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Para o custeio de regime próprio de previdência social.

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Q1926411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926411 Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos, sempre temos de estar atentos sobre a competência de cada ente federativo.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições

A

de melhoria, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

B

sobre a receita de concurso de prognósticos, de melhoria e Contribuição de Intervenção sobre o Domínio econômico – CIDE.

C

Cide Combustíveis, de melhoria e sobre a receita de concurso de prognósticos.

D

sociais, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

E

de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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Q1921518

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1921518 Direito Tributário

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

D

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.

E

Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q1920644

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920644 Direito Tributário

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

A

à destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.

C

a decisões administrativas em matéria tributária.

D

à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E

a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q1920323

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q1920323 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atribuição não pode ser revogada.

B

O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A competência tributária, em regra, é delegável.

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Q1916222

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |

Q1916222 Direito Tributário

A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.

Conforme previsão constitucional, compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre as transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.

Certo

Errado

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Q1914734

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914734 Direito Tributário

O Imposto Territorial Rural é de competência

A

dos Estados.

B

dos Municípios.

C

da União Federal.

D

dos Estados e dos Municípios.

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Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

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