Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

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Q1982149 Direito Tributário
No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é
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Q1981088 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.


A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 

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Q1979003 Direito Tributário
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1979001 Direito Tributário
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1978997 Direito Tributário
À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1978995 Direito Tributário
Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA: 
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Q1978062 Direito Tributário
A isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, dispensando o pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Marque a opção INCORRETA:
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Q1978057 Direito Tributário
Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.
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Q1977668 Direito Tributário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência tributária envolvendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), é correto afirmar que: 
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Q1968272 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
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Q1966157 Direito Tributário
Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir:

I. A restituição ao contribuinte não é realizada.
II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.
III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.
IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q1966156 Direito Tributário
Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado: 
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Q1966153 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:

I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q1966151 Direito Tributário
Considere as seguintes característica da competência tributária:

I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.

Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S)
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Q1965052 Direito Tributário
Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá a municipalidade:  
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Q1963258 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.
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Q1963249 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.
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Q1961415 Direito Tributário

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:


I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.

III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.

IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.


Estão CORRETOS:

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q1960715 Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
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Q1959746 Direito Tributário
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
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Respostas
381: A
382: E
383: A
384: E
385: E
386: B
387: C
388: D
389: D
390: A
391: C
392: D
393: B
394: E
395: B
396: B
397: B
398: A
399: D
400: E