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Q2551246

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551246 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Alternativas

Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.

Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q2550518

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550518 Direito Tributário

Considerando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:

Alternativas

Correspondem apenas a serviços genéricos e indivisíveis, colocados à disposição dos contribuintes.

Podem ser calculadas em função do capital das empresas.

Possuem base de cálculo idêntica à dos impostos.

Não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda aos impostos.

Não podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

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Q2547684

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547684 Direito Tributário

Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:

Alternativas

Contém obrigação vinculado a um destino determinado.

Envolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.

Visa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador.

É uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.

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Q2547556

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547556 Direito Tributário

No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo dos impostos de importação e exportação, têm a finalidade principal de abastecimento dos cofres públicos.

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo do Imposto sobre Operações Financeiras, têm finalidade exclusivamente arrecadatória, razão pela qual no caso a alteração de alíquota é imprescindível a observação à anterioridade anual e nonagesimal.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tem a finalidade principal de regular a economia, em razão de interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto de Renda, não tem como finalidade o abastecimento dos cofres públicos.

Tributos de natureza parafiscal são aqueles destinados a entidades que atuam paralelamente ao Estado.

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Q2547082

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547082 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.

Alternativas

publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

publicação prévia dos serviços públicos postos à disposição em decorrência da obra de melhoria e da contribuição que a financia.

publicação prévia do orçamento do custo da obra.

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Respostas

351: D

352: D

353: D

354: E

355: D

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Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso

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