Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 70

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1182904 Direito Tributário

A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é:

A

da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

B

da Concessionária do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica.

C

da União.

D

estadual.

E

municipal.

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Q1182899

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1182899 Direito Tributário

A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:

A

ausência de compulsoriedade da prestação.

B

sujeição à regra da anterioridade nonagesimal.

C

referibilidade a uma atuação estatal específica.

D

competência exclusiva da União para sua instituição.

E

natureza de contraprestação contratual decorrente da utilização de serviços públicos.

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Q1181276

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA

Q1181276 Direito Tributário

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária.
I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes. II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade. III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal. IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

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Q1181258

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG

Q1181258 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que são tributos:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, taxas e multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

C

Impostos, taxas e tarifas.

D

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas por descumprimento das obrigações tributárias.

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Q1177687

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177687 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes. Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.

A

IR, ITR e Taxas.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública.

C

IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.

D

Taxas, IR e ICMS.

E

IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação Pública.

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Q1177686

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177686 Direito Tributário

Um homem após anos fazendo economias, está realizando seu sonho de construir a casa própria. Cumpridor com seus deveres de contribuinte, preparou-se para recolher o tributo municipal devido por sua obra. Ocorre que ele não sabe qual tributo é esse. O funcionário público do referido setor irá informá-lo que ele deve recolher o tributo denominado

A

Contribuição de Melhoria.

B

ITBI.

C

ISSQN.

D

Taxa.

E

IPTU.

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Q1176251

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |

Q1176251 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

Os impostos devem ter seus valores calculados com base na prestação de serviços específicos do Poder Público aos contribuintes.

Certo

Errado

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Q1176250

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |

Q1176250 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

A denominação de determinada cobrança realizada pelo Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor cobrado como tributo.

Certo

Errado

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Q1175099

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |

Q1175099 Direito Tributário

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. Delimitação aproximada da zona beneficiada. III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1174211

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174211 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1173086

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173086 Direito Tributário

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .

O recurso cobrado do cidadão em decorrência do exercício do poder de polícia do Estado constitui um imposto.

Certo

Errado

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Q1169308

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169308 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação do orçamento do custo da obra, pelos interessados.

II. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria observará a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Somente três assertivas estão incorretas.

C

Somente duas assertivas estão incorretas.

D

Somente uma assertiva está incorreta.

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Q1169307

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169307 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Taxas, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

B

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

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Q1169304

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169304 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
IV. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente três assertivas estão corretas.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q1169236

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169236 Direito Tributário

Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que

A

os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.

B

o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.

C

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.

D

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q1169092

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário |

Q1169092 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas, e contribuição de melhoria. Ainda de acordo com a Constituição, considere as afirmativas a seguir:

I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa III está correta.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1168448

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168448 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q1167839

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167839 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

A

Memorial descritivo do projeto.

B

Orçamento previsto em lei orçamentária.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1167593

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167593 Direito Tributário

Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.

B

O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

C

As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

D

O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

E

As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.

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Q1167193

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167193 Direito Tributário

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo constitui sanção de ato ilícito.

B

Tributo é instituído por lei.

C

Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

E

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

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Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso

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