Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos: