Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso
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Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas apenas pela União e pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.
É correto o que se afirma em
I. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
II. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Marque a alternativa CORRETA: