Questões de Concurso
Comentadas sobre icms em direito tributário
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( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
I. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considerando-se a exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Concernente à exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendido na competência tributária dos Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça
preponderantemente as atividades de desenvolvimento de
software não é considerada beneficiária do regime especial
de tributação para a plataforma de exportação de serviços de
TI (REPES).
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens
novos destinados ao desenvolvimento de software e de
serviços de TI.
Jorge responde, corretamente, que
As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.
As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.
Julgue o item subsequente.
Incide o ICMS sobre a entrada, no território do Estado
destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de
energia elétrica, quando destinados à comercialização ou
à industrialização, decorrentes de operações
interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver
localizado o adquirente.
Julgue o item subsequente.
Os convênios celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os
Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de
representantes do Governo federal, para a concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos
Estados representados.
Julgue o item subsequente.
Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem
ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e
produtos industrializados semielaborados.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.
II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.
III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.
Assinale a opção correta.