Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 13

Q2065760

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065760 Direito Tributário

Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU

A

é devido, devendo ser quitado pela sociedade empresária por ser titular de direito real sobre o bem.

B

não é devido, uma vez que o Município não assegurou à sociedade empresária o uso e gozo de seu direito de proprietária.

C

só será devido se a Municipalidade usar seu poder de polícia para remover os invasores.

D

é devido, cabendo à sociedade empresária ingressar com ação de reintegração de posse.

E

não é devido, porquanto a sociedade empresária está despida dos atributos inerentes à propriedade, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU.

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Q2064377

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto |

Q2064377 Direito Tributário

Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

A

É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, desde que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície do seu terreno.

B

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O Município poderá proceder com a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo, no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, em todo o território que estiver dentro do perímetro urbano.

D

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

E

Caso seja dado o direito de superfície a outrem, o superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, ficando os tributos ao encargo do proprietário, podendo, inclusive, pagar o IPTU progressivo no tempo, em caso de não ocupação devida do terreno.

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Q2060018

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060018 Direito Tributário

Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário. No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.

B

A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.

C

A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.

D

A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.

E

Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.

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Q2060017

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060017 Direito Tributário

Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que

A

os dois impostos puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, noventa dias após a publicação da lei.

B

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser cobrado com a nova alíquota a partir de 06 de dezembro de 2016. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) só pode ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) só poderá ser cobrado noventa dias depois da publicação da lei e o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir de 1º de janeiro de 2017.

D

os dois impostos somente puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, quarenta e cinco dias após a publicação da lei.

E

como a vigência da lei depende da sua eficácia, os dois impostos só podem ser cobrados em janeiro de 2020.

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Q2060015

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060015 Direito Tributário

No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Imagem associada para resolução da questão

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Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 1% (Um por cento), como assim fixado em lei complementar.

B

A base de cálculo está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

O antecedente da regra de incidência prescreve a consequência jurídica.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

As alíquotas estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

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Q2054441

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054441 Direito Tributário

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana

B

renda e proventos de qualquer natureza

C

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q2054298

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054298 Direito Tributário

A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:

A

importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

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Q2052143

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052143 Direito Tributário

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:

A

há inconstitucionalidade, porque não pode haver aumento da base de cálculo que supere os índices oficiais de correção monetária

B

há inconstitucionalidade, porque não foi respeitada a anterioridade nonagesimal (ou noventena), na forma exigida pela Constituição Federal

C

não há inconstitucionalidade, porque o aumento da base de cálculo não implica majoração do tributo

D

não há inconstitucionalidade, porque aumento da base de cálculo do IPTU não está sujeito à noventena e desde que efetuado por lei pode ser superior ao índice oficial de correção monetária

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Q2051717

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051717 Direito Tributário

São tributos de competência dos Estados:

A

IPTU, ISS, ITBI.

B

ICMS, IPVA, ITCMD.

C

ICMS, IPVA, ITBI.

D

ICMS, ITCMD, ITBI.

E

ITCMD, ITBI, IPVA.

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Q2048567

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048567 Direito Tributário

Em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é incorreto afirmar que:

A

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas iguais, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo regulamentares, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

B

Poderá ser concedido ao contribuinte desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará 10% (Dez por cento), desde que o IPTU seja pago em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.

C

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

D

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Q2048566

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048566 Direito Tributário

Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:

A

É anual o lançamento do IPTU e efetuado em nome do sujeito passivo.

B

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

C

Não poderão ser lançados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuições que se relacionem direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

D

O imposto relativo à imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

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Q2048565

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048565 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A

O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

B

A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.

C

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

D

O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.

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Q2048564

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048564 Direito Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

A

31 de março do ano posterior ao lançamento.

B

1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.

C

31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

D

1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

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Q2047341

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047341 Direito Tributário

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

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Q2047245

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047245 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:

A

deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

B

a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

C

a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

D

os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q2047244

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047244 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá:

A

ser progressivo no tempo para compelir o proprietário do solo rural edificado a promover obras para uso obrigatório da água da chuva como fonte de água corrente.

B

ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

deixar de ser pago desde que o proprietário quite em dia o imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITBI).

D

ter alíquotas diferentes de acordo com a oscilação do mercado internacional de debêntures e do volume de exportações brasileiras no ano.

E

ter alíquotas diferentes de acordo com o tamanho do imóvel e a sua caracterização como imóvel rural.

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Q2047018

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q2047018 Direito Tributário

Dadas as afirmativas,
I. Qualquer imóvel pertencente a uma instituição de educação é imune ao IPTU. II. A sede de um sindicato de trabalhadores que lhe pertença é imune ao IPTU. III. Um estádio de futebol de um clube que dispute a primeira divisão do campeonato estadual é imune ao IPTU.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2043892

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043892 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. Compete a (aos)

A

Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

B

Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e as serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

E

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2043890

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043890 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é de competência tributária dos municípios o
I. Imposto Territorial Rural – ITR. II. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. III. Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doações de Quaisquer Natureza – ITCMD. IV. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. V. Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – IV – V.

C

I –III – V.

D

II – III.

E

III – IV – V.

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Q2042697

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042697 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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