Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

Sobre os impostos que Integram o Sistema Tributário do Município de União, assinale a opção CORRETA:

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:

Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Precedentes recentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

II. Segundo precedente recente do Supremo Tribunal Federal, nos casos de fatos geradores periódicos, como o do imposto sobre a renda, a lei tributária aplicável é aquela vigente desde o início do ano-base do imposto.

III. A regra jurídica da anterioridade nonagesimal não é aplicável aos casos de majoração de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). 

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal: 

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil: 

Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.

Em casos de arrematação de imóvel em leilão judicial, depois de processo de execução fiscal para a cobrança de IPTU, se o arrematador venha a exigência pelo saldo devedor da execução, devido ao fato do valor da arrematação não ter coberto o valor exigido na execução, podemos dizer que a exigência é:

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que: 

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.

1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.

III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.

IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.

Estão CORRETOS:

O ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:

Assinale abaixo os impostos que são de competência dos Municípios arrecadarem:

1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2. ( ) ICMS

3. ( ) IPVA

4. ( ) ISSQN

5. ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6. ( ) Imposto de Renda Municipal

7. ( ) IPTU

8. ( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima: 

Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Estão CORRETOS:

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra vez ao município vizinho, relativamente ao exercício de 2010, efetuando esses pagamentos em dobro no dia 10 de janeiro de 2010. Um mês após o pagamento, José apresentou a uma das administrações tributárias um pedido de restituição do indébito, demonstrando que houve pagamento em dobro de um mesmo débito e que sua sede fica em Teresina. Entretanto, os julgadores de primeiro e segundo graus decidiram pelo indeferimento do pedido de restituição, em decisão final publicada no dia 05 de janeiro de 2017. Esgotada a fase administrativa, com impossibilidade de novo recurso, José procurou, no dia 20 de dezembro de 2018, um advogado para saber se podia ingressar com ação judicial, com objetivo de receber do município vizinho o que foi pago indevidamente. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o advogado respondeu:

A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), a referida empresa pretende ingressar em juízo, demonstrando haver dois lançamentos sobre o mesmo imóvel. O diretor da empresa não conseguiu resolver tal questão, quando procurou os responsáveis pelos citados municípios. Inconformado com tal situação e entendendo que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor procurou um advogado, solicitando que resolvesse tal questão imediatamente. Após analisar tal problema, o advogado consultado, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assim se expressou: