Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso
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Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da
zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da
efetiva existência de melhoramentos urbanos.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
A base de cálculo do IPTU é atualizada pelo
Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos
em lei municipal.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
município.
A cobrança de IPTU só aconteçerá em território definido em lei municipal como urbano, e que possua dois melhoramentos, dentre os quais: meio-fio e calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto, iluminação pública e rede telefônica, escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
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