Questões de Direito Tributário - IRPF e IRPJ para Concurso - Página 10

Q1311749

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311749 Direito Tributário

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q1309555

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309555 Direito Tributário

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência de qual imposto?

A

IR.

B

IOF.

C

IGF.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1309101

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309101 Direito Tributário

Constituem antecipações do imposto de renda devido no regime de tributação anual, EXCETO:

A

Retenções na fonte.

B

Imposto tributado exclusivamente na fonte.

C

Recolhimentos mensais obrigatórios.

D

Imposto pago no exterior.

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Q1309100

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309100 Direito Tributário

) Dentre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda no Regime de Tributação Anual, assinale a alternativa que corresponde a uma retenção na fonte:

A

Os rendimentos de prestação a pessoas físicas de serviços de transporte de carga ou de passageiros pagos por pessoa física.

B

Rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas.

C

Multas e vantagens pagas por rescisão de contrato pagos por pessoas jurídicas.

D

Os rendimentos recebidos por residentes no país que prestem serviços a Embaixadas situadas no exterior.

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Q1247808

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247808 Direito Tributário

Ainda com relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é incorreto afirmar que

A

o lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, como automaticamente distribuído no período de apuração.

B

a pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso I do caput do Art. 173, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término desse prazo, exceto quanto aos efeitos tributários das operações em andamento à época.

C

a imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

D

não ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

E

constatado que entidade beneficiária da imunidade de que trata o Art. 180 não está observando condição ou requisito nele previsto, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, e indicará, inclusive, a data da ocorrência da infração.

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Q1221445

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE - SP

Q1221445 Direito Tributário

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue o próximo item.
O atraso na entrega anual da declaração de imposto de renda retido na fonte sujeita a empresa à multa de 1% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Certo

Errado

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Q1216128

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216128 Direito Tributário

Quando os impostos incidem sobre as pessoas, como o imposto de renda que incide sobre a renda da pessoa, eles são classificados como

A

reais.

B

pessoais.

C

atualizados.

D

urbanísticos.

E

diligentes.

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Q1209531

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR

Q1209531 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1207408

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-MS

Q1207408 Direito Tributário

É isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em um prazo determinado, a ser contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Para fins dessa isenção, integram o valor de aquisição do novo imóvel as despesas de corretagem, o imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente.
O prazo determinado em lei a que se refere o enunciado acima é de:

A

Cento e oitenta dias.

B

Cento e vinte dias.

C

Sessenta dias.

D

Noventa dias

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

A

Imposto sobre Exportação.

B

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação.

E

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q1174100

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Contador |

Q1174100 Direito Tributário

Sobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, é incorreto afirmar:

A

O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário.

B

A retenção na fonte pelo pagamento de décimo terceiro salário será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação, não havendo retenção em caso de antecipação.

C

Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, incluindo os tributados exclusivamente na fonte e os isentos.

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Q1155592

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155592 Direito Tributário

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

C

O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

E

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

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Q1152049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152049 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de

A

22,5%.

B

25%.

C

27,5%.

D

50%.

E

100%.

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Q1137037

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |

Q1137037 Direito Tributário

Texto associado

O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

Certo

Errado

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Q1136601

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136601 Direito Tributário

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

A

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.

B

o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.

D

o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.

E

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

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Q1135454

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135454 Direito Tributário

É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:

A

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

B

A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.

C

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

D

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

E

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

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Q1118388

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118388 Direito Tributário

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:

A

imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.

B

imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.

C

imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.

D

imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.

E

imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

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Q1103086

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2019 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q1103086 Direito Tributário

“Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional, o(a) _________________ do Imposto de Renda ocorre pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

anistia

B

isenção

C

fato gerador

D

compensação

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Q1088042

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Recursos Humanos Jr - Folha de Pagamento |

Q1088042 Direito Tributário

Acerca da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), assinale a alternativa correta.

A

Para transmissão da DIRF das pessoas jurídicas, relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009, não é mais necessária assinatura digital mediante certificado digital válido

B

Associações e organizações sindicais de empregados e empregadores ficam desobrigados de apresentar a DIRF

C

Empresas tributadas pelo Simples Nacional não precisam realizar a DIRF

D

A DIRF é uma obrigação tributária devida por todas as pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)

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Q1076151

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador Geral |

Q1076151 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.
Nesse caso, o produto da arrecadação na fonte do imposto de renda retido dos servidores públicos municipais:

A

pertence ao próprio município que fez a retenção.

B

deve ser recolhido à União até o dia 10 do mês seguinte ao que ocorreu a retenção.

C

pode ser compensado com o montante devido à União dentro do programa de modernização dos entes da federação.

D

é compensado pelo município com o montante devido à União quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

E

integra a base de cálculo do valor adicionado dos municípios para a formação do índice de retorno do ICMS.

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Questões de Direito Tributário - IRPF e IRPJ para Concurso

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