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Q2556797

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Contribuições para a Seguridade Social ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |

Q2556797 Direito Tributário

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista receberão os valores contratados deduzidos de IR, CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.

Alternativas

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Q2553377

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553377 Direito Tributário

No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.

A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.

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Q2517519

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517519 Direito Tributário

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

Alternativas

a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

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Q2512375

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Princípio da Progressividade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512375 Direito Tributário

Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de serem analisados quanto a sua progressividade ou regressividade.

Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.

Alternativas

Tributos diretos são geralmente considerados regressivos, pois são cobrados indiretamente através de bens e serviços, afetando desproporcionalmente as camadas mais pobres da população que dedicam uma parcela maior de sua renda ao consumo.

A progressividade dos tributos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é evidenciada pelo fato de que pessoas com maior renda consomem mais e, portanto, pagam mais imposto em termos absolutos, aliviando a carga tributária sobre os mais pobres.

Tributos diretos, como o Imposto de Renda, são considerados progressivos porque suas alíquotas aumentam com a capacidade contributiva do indivíduo, fazendo com que aqueles com maiores rendas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento público.

Os tributos indiretos são inerentemente progressivos, pois são aplicados uniformemente a todos os consumidores, independentemente de sua renda, garantindo que todos contribuam igualmente para o financiamento dos serviços públicos.

A regressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) demonstra que os tributos diretos penalizam as camadas de menor renda, visto que todos pagam o mesmo percentual independentemente do valor do veículo ou da renda do proprietário.

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Q2512329

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512329 Direito Tributário

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar

Alternativas

um lançamento por declaração, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

um lançamento de ofício, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

um lançamento misto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

um lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

um autolançamento, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

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11: C

12: B

13: D

14: C

15: D

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