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Q571831

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , IPVA ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571831 Direito Tributário

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular.

Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta

Alternativas

As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.

As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

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Q570332

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570332 Direito Tributário

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

Alternativas

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q567089

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567089 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

Alternativas

A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.

A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.

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Q555423

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555423 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

Alternativas

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555114

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555114 Direito Tributário

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

Alternativas

quem pode isentar também pode conceder imunidade.

quem pode tributar pode isentar.

alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

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272: D

273: C

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