Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição
Federal está assegurando a denominada
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Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos
contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise
financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada
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